Quando procurar um advogado especialista em direto militar?
Direito militar é o ramo do Direito relacionado à legislação responsável pelas atividades dos militares. Esta categoria de funcionários públicos são considerados especiais, com direitos e prerrogativas assegurados a funcionários civis. Dentro do direito militar, os ramos que mais se destacam são o direito penal militar, direito processual penal militar, administrativo militar, disciplinar militar e previdenciário militar.
Vale ressaltar que, devido aos militares estaduais e federais possuírem direitos e obrigações especiais, eles têm o direito de serem processados e julgados perante uma justiça especializada, a Justiça Militar da União ou a Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal.
Quando procurar um advogado militar?
Um advogado militar tem o dever de prestar assessoria jurídica aos seus clientes em diferentes temas relacionados à obtenção e resguardo de militares e seus beneficiários. Orientação e acompanhamento dos clientes para apuração dos fatos e acidentes sofridos durante a prestação do serviço militar e em Inquérito Sanitário de Origem também se enquadram como deveres do advogado militar.
Os profissionais atuam em todos os níveis do contencioso e judicial relativos aos processos administrativos militares, como nos Processos Disciplinares, Conselho de Justificação e Conselhos de Disciplina.
Um advogado militar deve ser procurado em diversos casos, desde quando ocorrer adicente em trabalho até para Reintegração do militar. Confira abaixo algumas das pautas mais comuns relacionadas ao Direito Militar:
- Pensão militar: a pensão militar é a importância paga, mensalmente, aos beneficiários do militar falecido;
- Acidente em serviço: conforme o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), o militar que se acidente em ato de serviço ou durante a prestação do serviço militar, possui direito ao afastamento total do serviço.
- Reintegração do militar: a reintegração do serviço militar ocorre quando houver o licenciamento indevido do militar, podendo ser por irregularidade na dispensa ou o não respeito a estabilidade do servidor.
- Auxílio Invalidez: o auxílio invalidez é utilizado quando os militares são considerados inválidos, necessitando de hospitalização permanente, assistência ou de cuidados de enfermagem. Neste caso, deve ser constatado através de inspeção de saúde.
As atividades desta equipe compreendem:
Orientação e acompanhamento dos clientes notificados em sindicância para apuração dos acidentes sofridos durante a prestação do serviço militar e em Inquérito Sanitário de Origem.
Assessoria preventiva aos militares em processo de reforma sobre os direitos ao serem transferidos para a inatividade remunerada, como recebimento de indenização securitária e o direito de requererem a melhoria de reforma.
A propositura de ação judicial de reforma e de retificação de ato de reforma, melhoria de reforma (reforma com os proventos da graduação ou posto superior), isenção de imposto de renda e auxilio-invalidez.
A propositura de ações judiciais visando a decretação da nulidade do ato de licenciamento com a subsequente reforma ou de reintegração na condição de agregado.
