O TJSP anulou autuação de R$ 8,4 milhões ao considerar inconstitucional o tratamento tributário diferente entre aeronaves brasileiras e estrangeiras em voos internacionais.
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A Justiça da Bahia condenou um homem pela divulgação não consentida de vídeos e fotografias de nudez da ex-companheira e pelo descumprimento de medida protetiva.
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O TRT de Goiás concluiu que não houve dispensa capaz de gerar indenização por estabilidade gestacional porque a empresa cancelou o desligamento antes de formalizar a rescisão.
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A Justiça Federal reconheceu 16 anos de trabalho como babá e empregada doméstica sem registro, iniciado na infância, e determinou ao INSS a implantação da aposentadoria.
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O TRT-MG considerou que a Justiça brasileira não poderia julgar a ação de um tripulante cujos contratos foram assinados e executados em navios de bandeira estrangeira.
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O TJSP manteve a responsabilidade de uma casa noturna por agressões praticadas por seguranças contra dois consumidores e fixou reparação por danos morais e materiais.
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O TRF da 1ª Região manteve a condenação de um homem por publicações discriminatórias contra nordestinos em rede social e afastou a alegação de exercício da liberdade de expressão.
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O TRF da 6ª Região determinou que o INSS decida pedido de pensão especial formulado com base na Lei 14.717/2023, que protege filhos e dependentes menores de vítimas de feminicídio.
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O TRT da 17ª Região manteve a redução da jornada de um técnico de enfermagem responsável pelos cuidados do pai idoso e gravemente enfermo, sem diminuição do salário.
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Decisão autorizou a inclusão do tio como pai socioafetivo sem excluir o pai biológico, após provas demonstrarem convivência pública, cuidado contínuo e vontade expressa de constituir o vínculo.
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Tribunal concluiu que as atividades estavam ligadas à fé e ao ministério religioso do marido, sem salário ou subordinação jurídica característicos de uma relação empregatícia.
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TJAM reconheceu que o conserto não recompôs integralmente o patrimônio do comprador, pois a substituição e remarcação do motor reduziram o valor de mercado do automóvel.
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Novo padrão passa a admitir letras e números em inscrições futuras, sem cancelar ou exigir substituição dos CNPJs já existentes.
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Medida alcança unidades do Leaf Plasma de Fusão fabricadas desde 26 de março de 2026 e impede importação, distribuição, venda, publicidade e utilização do produto.
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Lei nº 15.479/2026 permite que a Justiça determine o débito mensal diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário, mas as regras entram em vigor em julho de 2027.
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Obrigações do AI Act entram em aplicação em 2 de agosto e alcançam interações com máquinas, conteúdo sintético, deepfakes e determinadas publicações de interesse público.
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Decisão considerou abusivas cláusulas que limitavam o uso de milhas adquiridas de forma onerosa, mas o entendimento foi adotado por maioria e se refere ao caso concreto.
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TRT de Minas Gerais manteve indenização de R$ 15 mil a uma professora submetida a horas de apreensão durante dispensas coletivas conduzidas de maneira considerada vexatória.
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Norma internacional aborda vínculo, remuneração, proteção social e gestão por algoritmos no trabalho por aplicativos, mas dependerá de ratificação para produzir obrigações no Brasil.
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Nova ferramenta permite consultar códigos de procedimentos e medicamentos, mas a ANS reforça que cabe aos prestadores e operadoras identificar essa informação técnica.
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