Município deve indenizar homem agredido por guardas em hospital
TJMG manteve indenização de R$ 30 mil por danos morais e reconheceu a responsabilidade objetiva do poder público pela atuação abusiva de seus agentes.
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Medida protetiva que afasta agressor do imóvel não gera cobrança de aluguel
TJSP afastou pedido de compensação financeira porque a saída do coproprietário decorreu de medida destinada a proteger a integridade da ex-companheira.
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INSS orienta como pedir aposentadoria por idade e conferir vínculos no CNIS
Instituto reforça requisitos de idade e carência, explica regras de transição e alerta segurados para a conferência do histórico contributivo antes do pedido.
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União deve devolver valor de carro de leilão com vício estrutural oculto
Justiça Federal anulou negócio após concluir que defeito grave conhecido pela Receita Federal não foi informado ao comprador no edital do leilão.
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Acordo encerra processo de subtração internacional e preserva convivência familiar
Solução construída por justiça restaurativa definiu residência, convivência e alimentos em caso envolvendo adolescente, pai no Brasil e mãe na Argentina.
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Justiça decreta prisão preventiva de homem acusado de atuar como falso médico
Decisão do TJRJ converteu a prisão em flagrante em preventiva diante do risco à coletividade e de indícios de atendimentos e prescrições sem habilitação profissional.
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Nova lei amplia combate à violência sexual contra crianças no ambiente digital
Lei 15.487/2026 atualiza normas penais e processuais, alcança conteúdos manipulados ou gerados por inteligência artificial e fortalece investigação e atendimento às vítimas.
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Justiça determina retirada de maternidade registrada sem consentimento
Decisão em Santa Catarina autorizou a correção do registro civil após exame de DNA e estudo social demonstrarem ausência de vínculo biológico e socioafetivo.
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TJSC reforça dever de revisão de peças jurídicas produzidas com inteligência artificial
Tribunal encaminhou caso à OAB após identificar uso inadequado e reiterado de inteligência artificial em recurso, destacando que a tecnologia não afasta a responsabilidade profissional do advogado.
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Nova lei prorroga crédito com recursos do FGTS para Santas Casas e hospitais filantrópicos
Lei 15.486/2026 permite até 2030 operações de crédito com recursos do FGTS para hospitais filantrópicos e instituições que atendem pessoas com deficiência pelo SUS.
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Empresa deve devolver descontos feitos durante licença-paternidade e faltas justificadas
TRT-2 manteve condenação de empresa que tratou licença-paternidade e ausências comprovadas por atestados médicos como faltas injustificadas.
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Empréstimo consignado feito sem participação de curadora é declarado inválido
TJSC anulou contrato firmado diretamente com pessoa submetida à curatela e determinou a devolução em dobro das parcelas descontadas do benefício previdenciário.
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Órgãos públicos lançam aliança nacional contra assédio eleitoral no trabalho
Acordo entre instituições eleitorais e trabalhistas prevê campanhas, capacitação e troca de informações para proteger a liberdade de voto de empregados, servidores, terceirizados e estagiários.
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Inquilino será indenizado após receber imóvel alugado em condições precárias
Juizado de Natal fixou indenização total de R$ 9 mil, entre danos morais e materiais, em caso envolvendo imóvel entregue sem condições adequadas ao locatário.
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Justiça garante terapias multidisciplinares a criança autista após negativa de plano de saúde
Decisão da Justiça baiana determinou cobertura integral de tratamentos indicados a uma criança com transtorno do espectro autista, reforçando a proteção do direito à saúde e da infância.
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Companhia aérea deve devolver 110 mil milhas após cancelar passagem sem aviso
A Justiça do Rio Grande do Norte condenou uma companhia aérea a devolver 110 mil milhas e pagar R$ 3 mil por cancelar uma passagem de retorno sem informar o consumidor.
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Uso de embriões após divórcio exige consentimento atual dos dois ex-cônjuges
O TJRS decidiu que embriões congelados durante o casamento não podem ser implantados após o divórcio sem a autorização atual e expressa de ambos os ex-cônjuges.
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Empresa de saúde é condenada por demitir funcionária em tratamento contra câncer
A Justiça do Trabalho do Ceará considerou discriminatória a dispensa de uma recepcionista durante tratamento de câncer de mama e fixou condenação próxima de R$ 283 mil.
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TJSP afasta cobrança desigual de ICMS sobre combustível de voos internacionais
O TJSP anulou autuação de R$ 8,4 milhões ao considerar inconstitucional o tratamento tributário diferente entre aeronaves brasileiras e estrangeiras em voos internacionais.
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Homem é condenado por divulgar imagens íntimas da ex-companheira
A Justiça da Bahia condenou um homem pela divulgação não consentida de vídeos e fotografias de nudez da ex-companheira e pelo descumprimento de medida protetiva.
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