Medidas provisórias tratam de ressarcimentos e redução das filas do INSS
Congresso analisará medidas que destinam R$ 547 milhões a descontos indevidos e ampliam ações para reduzir filas de benefícios e perícias.
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Fabricante deve ressarcir Estado por defeito em pistola que feriu policial
TJSP aplicou o Código de Defesa do Consumidor e manteve condenação de fabricante por falha de segurança em arma funcional.
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Justiça afasta justa causa de trabalhadora vítima de violência doméstica
Vara do Trabalho reverteu dispensa por abandono de emprego de médica que se ausentou após ameaças de morte e agressões praticadas pelo então marido.
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BPC e LOAS é a mesma coisa?
BPC e LOAS é a mesma coisa? Entenda a diferença entre a lei e o benefício assistencial pago pelo INSS BPC e LOAS é a mesma coisa? Embora as duas expres...
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O que significa em análise no INSS?
O que significa em análise no INSS? Entenda o status do pedido, quanto tempo pode demorar e como acompanhar o processo Ao consultar um requerimento no aplicativo ou site Me...
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O que significa indeferido no INSS?
O que significa indeferido no INSS? Entenda por que o benefício foi negado e saiba o que fazer após receber a decisão Ao consultar um pedido e encontrar a inf...
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STJ vai definir recurso cabível em decisões sobre precatórios e RPVs
Tema repetitivo 1.458 discutirá a natureza da decisão que julga impugnação, homologa cálculos e determina expedição de precatório ou RPV.
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Nova lei autoriza spray de defesa pessoal para mulheres e estabelece requisitos
Lei 15.474 autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos.
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Senacon apura instituições financeiras por possível falha na concessão responsável de crédito
Processos administrativos investigam se Crefisa, Ágil e Valor cumpriram regras de transparência e prevenção ao superendividamento.
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Novos valores dos depósitos recursais trabalhistas passam a valer em agosto
TST atualiza os limites dos depósitos recursais exigidos na Justiça do Trabalho; novos valores entram em vigor em 1º de agosto de 2026.
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STJ considera assédio visita não solicitada a idosos para oferecer consignado
Terceira Turma do STJ manteve proibição de visitas domiciliares não solicitadas para oferta de empréstimo consignado a idosos.
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INSS inicia pagamento dos benefícios de julho: veja como consultar a data
Pagamentos começam em 27 de julho para benefícios de até um salário mínimo e seguem até 7 de agosto, conforme o número final do cartão.
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Quando um Testamento Pode Ser Considerado Nulo, Caduco ou Revogado?
Nem sempre um testamento chega a produzir efeitos após a morte do testador. Entenda as diferentes situações que podem invalidar ou encerrar sua validade.
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Jus.br ultrapassa 14 milhões de acessos e amplia acesso digital à Justiça
Portal do CNJ alcança 14,5 milhões de acessos e reúne 48 serviços digitais do Poder Judiciário em um único ambiente.
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TJAP debate protocolo de proteção às mulheres e enfrentamento da violência de gênero
Tribunal de Justiça do Amapá reuniu mais de 500 participantes para discutir proteção às mulheres e enfrentamento da violência de gênero.
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Estudo do CNJ aponta medidas para implantação efetiva do Plano Pena Justa
Estudo publicado pelo CNJ aponta que a fragmentação orçamentária dificulta a execução do Plano Pena Justa e a melhoria do sistema prisional.
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O Que é um Codicilo e Qual a Diferença Para o Testamento?
Menos conhecido que o testamento, o codicilo é um documento mais simples, voltado a disposições específicas de menor valor. Entenda como ele funciona.
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STF permite retomada da cobrança de IPTU em Teresina
Decisão do ministro Alexandre de Moraes suspendeu liminar do TJ-PI e permitiu a retomada da cobrança do IPTU em Teresina.
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Senado debate fim da escala 6x1 e aposentadoria de agentes de saúde
Senado debate propostas sobre o fim da escala 6x1 e regras especiais de aposentadoria para agentes de saúde.
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Nova lei reconhece natureza alimentar dos honorários advocatícios
A Lei 15.472, de 2026, reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e prevê prioridade para esses créditos em diversas situações.
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