Lei 15.487/2026 atualiza normas penais e processuais, alcança conteúdos manipulados ou gerados por inteligência artificial e fortalece investigação e atendimento às vítimas.
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Decisão em Santa Catarina autorizou a correção do registro civil após exame de DNA e estudo social demonstrarem ausência de vínculo biológico e socioafetivo.
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Tribunal encaminhou caso à OAB após identificar uso inadequado e reiterado de inteligência artificial em recurso, destacando que a tecnologia não afasta a responsabilidade profissional do advogado.
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Lei 15.486/2026 permite até 2030 operações de crédito com recursos do FGTS para hospitais filantrópicos e instituições que atendem pessoas com deficiência pelo SUS.
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TRT-2 manteve condenação de empresa que tratou licença-paternidade e ausências comprovadas por atestados médicos como faltas injustificadas.
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TJSC anulou contrato firmado diretamente com pessoa submetida à curatela e determinou a devolução em dobro das parcelas descontadas do benefício previdenciário.
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Acordo entre instituições eleitorais e trabalhistas prevê campanhas, capacitação e troca de informações para proteger a liberdade de voto de empregados, servidores, terceirizados e estagiários.
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Juizado de Natal fixou indenização total de R$ 9 mil, entre danos morais e materiais, em caso envolvendo imóvel entregue sem condições adequadas ao locatário.
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Decisão da Justiça baiana determinou cobertura integral de tratamentos indicados a uma criança com transtorno do espectro autista, reforçando a proteção do direito à saúde e da infância.
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A Justiça do Rio Grande do Norte condenou uma companhia aérea a devolver 110 mil milhas e pagar R$ 3 mil por cancelar uma passagem de retorno sem informar o consumidor.
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O TJRS decidiu que embriões congelados durante o casamento não podem ser implantados após o divórcio sem a autorização atual e expressa de ambos os ex-cônjuges.
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A Justiça do Trabalho do Ceará considerou discriminatória a dispensa de uma recepcionista durante tratamento de câncer de mama e fixou condenação próxima de R$ 283 mil.
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O TJSP anulou autuação de R$ 8,4 milhões ao considerar inconstitucional o tratamento tributário diferente entre aeronaves brasileiras e estrangeiras em voos internacionais.
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A Justiça da Bahia condenou um homem pela divulgação não consentida de vídeos e fotografias de nudez da ex-companheira e pelo descumprimento de medida protetiva.
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O TRT de Goiás concluiu que não houve dispensa capaz de gerar indenização por estabilidade gestacional porque a empresa cancelou o desligamento antes de formalizar a rescisão.
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A Justiça Federal reconheceu 16 anos de trabalho como babá e empregada doméstica sem registro, iniciado na infância, e determinou ao INSS a implantação da aposentadoria.
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O TRT-MG considerou que a Justiça brasileira não poderia julgar a ação de um tripulante cujos contratos foram assinados e executados em navios de bandeira estrangeira.
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O TJSP manteve a responsabilidade de uma casa noturna por agressões praticadas por seguranças contra dois consumidores e fixou reparação por danos morais e materiais.
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O TRF da 1ª Região manteve a condenação de um homem por publicações discriminatórias contra nordestinos em rede social e afastou a alegação de exercício da liberdade de expressão.
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O TRF da 6ª Região determinou que o INSS decida pedido de pensão especial formulado com base na Lei 14.717/2023, que protege filhos e dependentes menores de vítimas de feminicídio.
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