Receita Federal emite primeiro CNPJ alfanumérico do Brasil
Novo padrão passa a admitir letras e números em inscrições futuras, sem cancelar ou exigir substituição dos CNPJs já existentes.
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Anvisa determina recolhimento e proíbe uso de dispositivo dermatológico
Medida alcança unidades do Leaf Plasma de Fusão fabricadas desde 26 de março de 2026 e impede importação, distribuição, venda, publicidade e utilização do produto.
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Nova lei cria transferência automática para pagamento de pensão alimentícia
Lei nº 15.479/2026 permite que a Justiça determine o débito mensal diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário, mas as regras entram em vigor em julho de 2027.
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União Europeia passa a exigir transparência sobre conteúdo criado por inteligência artificial
Obrigações do AI Act entram em aplicação em 2 de agosto e alcançam interações com máquinas, conteúdo sintético, deepfakes e determinadas publicações de interesse público.
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TJMG reconhece direito de consumidor ceder milhas do programa TudoAzul
Decisão considerou abusivas cláusulas que limitavam o uso de milhas adquiridas de forma onerosa, mas o entendimento foi adotado por maioria e se refere ao caso concreto.
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Escola é condenada por conduzir demissões de professoras de forma humilhante
TRT de Minas Gerais manteve indenização de R$ 15 mil a uma professora submetida a horas de apreensão durante dispensas coletivas conduzidas de maneira considerada vexatória.
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OIT aprova primeira convenção internacional sobre trabalho em plataformas digitais
Norma internacional aborda vínculo, remuneração, proteção social e gestão por algoritmos no trabalho por aplicativos, mas dependerá de ratificação para produzir obrigações no Brasil.
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ANS esclarece que paciente não precisa informar código TUSS para ser atendido
Nova ferramenta permite consultar códigos de procedimentos e medicamentos, mas a ANS reforça que cabe aos prestadores e operadoras identificar essa informação técnica.
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Novo decreto fixa prazo de duas horas para retirada de conteúdo íntimo sem autorização
Regras nacionais reforçam a proteção de mulheres no ambiente digital e estabelecem deveres para plataformas diante de imagens, vídeos, áudios ou textos íntimos divulgados sem consentimento.
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INSS alerta beneficiários sobre golpes e reforça canais oficiais
Instituto orienta segurados a usar o Meu INSS, o telefone 135 e páginas oficiais para consultar benefícios e solicitar serviços.
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Escola indenizará família após criança ser esquecida em ônibus escolar
TJSP manteve indenizações que totalizam R$ 55 mil por falha no dever de guarda de uma menina de quatro anos.
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STJ admite remição da pena por aprovação no Enem ou Encceja
Precedente permite abatimento da pena pela aprovação nos exames mesmo quando o nível de ensino já havia sido concluído antes da execução penal.
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Medidas provisórias tratam de ressarcimentos e redução das filas do INSS
Congresso analisará medidas que destinam R$ 547 milhões a descontos indevidos e ampliam ações para reduzir filas de benefícios e perícias.
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Fabricante deve ressarcir Estado por defeito em pistola que feriu policial
TJSP aplicou o Código de Defesa do Consumidor e manteve condenação de fabricante por falha de segurança em arma funcional.
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Justiça afasta justa causa de trabalhadora vítima de violência doméstica
Vara do Trabalho reverteu dispensa por abandono de emprego de médica que se ausentou após ameaças de morte e agressões praticadas pelo então marido.
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BPC e LOAS é a mesma coisa?
BPC e LOAS é a mesma coisa? Entenda a diferença entre a lei e o benefício assistencial pago pelo INSS BPC e LOAS é a mesma coisa? Embora as duas expres...
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O que significa em análise no INSS?
O que significa em análise no INSS? Entenda o status do pedido, quanto tempo pode demorar e como acompanhar o processo Ao consultar um requerimento no aplicativo ou site Me...
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O que significa indeferido no INSS?
O que significa indeferido no INSS? Entenda por que o benefício foi negado e saiba o que fazer após receber a decisão Ao consultar um pedido e encontrar a inf...
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STJ vai definir recurso cabível em decisões sobre precatórios e RPVs
Tema repetitivo 1.458 discutirá a natureza da decisão que julga impugnação, homologa cálculos e determina expedição de precatório ou RPV.
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Nova lei autoriza spray de defesa pessoal para mulheres e estabelece requisitos
Lei 15.474 autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos.
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