Senacon reforça fiscalização de publicidade e ilegalidades envolvendo bets
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) reuniu órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para aprimorar a fiscalização do mercado de apostas de quota fixa, as chamadas bets. A oficina tratou de práticas ilegais, publicidade enganosa ou abusiva, proteção de dados e métodos para preservar provas em investigações.
Participaram representantes da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de Procons, defensorias públicas, Ministérios Públicos, institutos de defesa do consumidor e do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). A proposta é aumentar a coordenação entre instituições com competências diferentes, especialmente diante da atuação digital e nacional das plataformas.
Publicidade de apostas também deve respeitar o CDC
A oferta de apostas não está fora das regras gerais de proteção ao consumidor. Informações sobre bônus, chances, condições de saque e riscos precisam ser apresentadas de forma clara, sem induzir o público a acreditar em ganhos garantidos. Também merece atenção a publicidade feita por influenciadores, afiliados e patrocinadores, pois a responsabilidade pode alcançar diferentes participantes da cadeia de divulgação.
A Senacon destacou a Portaria Interministerial nº 73, de julho de 2026, que disciplina aspectos da publicidade, comunicação, marketing e oferta das apostas. As diretrizes dialogam com o Código de Defesa do Consumidor e com as leis federais que regulamentam o setor. As obrigações alcançam não somente os operadores, mas também pessoas e empresas envolvidas na produção, promoção, distribuição ou impulsionamento de anúncios.
Cuidados para o consumidor
Antes de depositar valores, o consumidor deve verificar se a empresa está autorizada a operar no Brasil, ler as regras de bônus e resgate e desconfiar de promessas que apresentem apostas como investimento ou renda segura. Capturas de tela de anúncios, comprovantes de pagamento e conversas com o atendimento podem ser importantes se houver conflito.
Em caso de publicidade enganosa, retenção indevida de saldo ou dificuldade injustificada de saque, é possível procurar o Procon e os canais oficiais de defesa do consumidor. A fiscalização coordenada busca justamente enfrentar operadores não autorizados e práticas incompatíveis com as normas brasileiras.