A Justiça do Rio de Janeiro converteu em preventiva a prisão em flagrante de um homem acusado de realizar atendimentos médicos sem habilitação profissional. A d...
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Entrou em vigor a Lei nº 15.487/2026, que amplia os instrumentos de prevenção, investigação e punição da violência sexual contra crianças e adolescentes no ambi...
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A Vara Criminal de Luís Eduardo Magalhães, na Bahia, condenou um homem por divulgar, sem autorização, vídeos e fotografias com cenas de nudez da ex-companheira....
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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a condenação de um homem que publicou comentários discriminatórios contra nordestinos em uma rede socia...
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O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ou no Exame Nacional para Certificação de C...
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Entrou em vigor a Lei 15.474, que autoriza em todo o Brasil a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulhere...
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Estudo publicado pelo Conselho Nacional de Justiça aponta que a fragmentação dos recursos destinados à execução penal compromete a transparência, a coordenação ...
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O fim da medida não é, necessariamente, o fim de tudo Quando uma medida protetiva chega ao fim, seja pelo decurso do prazo, seja por revogação judicial, é impo...
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É o caminho mais comum, mas não o único Na prática, a grande maioria dos pedidos de medida protetiva parte do registro de um boletim de ocorrência na delegacia...
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Não existe uma distância fixa determinada pela lei Diferente do que muitas pessoas imaginam, a Lei Maria da Penha não estabelece um número exato de metros de d...
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Para o pedido inicial, não é obrigatório O pedido inicial de medida protetiva pode ser feito diretamente na delegacia, junto com o boletim de ocorrência, sem n...
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A obrigação legal recai sobre o agressor, não sobre a vítima Um ponto importante para entender: a medida protetiva impõe restrições à pessoa contra quem ela fo...
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Três leis complementares, publicadas em conjunto Junto com a criação do Cadastro Nacional de Condenados, foram sancionadas, em 20 de maio de 2026, mais três le...
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A medida protetiva não perde validade automaticamente Uma situação relativamente comum, e juridicamente delicada, é quando o casal decide reatar o relacionamen...
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Um banco de dados nacional para reunir informações antes fragmentadas A Lei 15.409/2026, sancionada em 20 de maio de 2026, instituiu o Cadastro Nacional de Pes...
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A medida protetiva pode ser revista, não é uma decisão fixa e imutável Assim como qualquer decisão de urgência, a medida protetiva pode ser revista ao longo do...
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Uma mudança para proteger a vítima de pressões indevidas Sancionada em 6 de abril de 2026, a Lei 15.380/2026 alterou o artigo 16 da Lei Maria da Penha, estabel...
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Sim, existe uma etapa formal de notificação A pessoa contra quem a medida protetiva foi concedida precisa ser formalmente comunicada sobre a decisão, já que el...
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Não existe um prazo legal único e fixo Diferente do que costuma se pensar, a lei não estabelece um número exato de meses de duração aplicável a qualquer medida...
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A concessão inicial costuma ser sem audiência prévia Uma característica importante das medidas protetivas de urgência é justamente a agilidade: o juiz pode con...
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