Nova lei autoriza spray de defesa pessoal para mulheres e estabelece requisitos
Entrou em vigor a Lei 15.474, que autoriza em todo o Brasil a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos. O produto, popularmente associado ao spray de pimenta, deverá observar requisitos técnicos e controles de comercialização.
Finalidade e limites do produto
A norma define o aerossol como dispositivo portátil de menor potencial ofensivo, destinado a conter temporariamente um agressor e repelir violência em andamento ou iminente contra a integridade física ou sexual da mulher.
O equipamento deverá ser individual e intransferível. Não poderá conter substância letal ou de toxicidade permanente, e suas especificações, capacidade, concentração e padrões de segurança ainda dependerão de regulamentação do Poder Executivo e das normas dos órgãos competentes.
Requisitos para aquisição
A compra será permitida a mulheres com pelo menos 18 anos, mediante documento oficial com foto, comprovante de residência e comprovação de inexistência de condenação por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça.
Os estabelecimentos autorizados deverão registrar as vendas para assegurar a rastreabilidade, identificar a compradora e fornecer orientações sobre uso correto, seguro e responsável.
Uso indevido continua sujeito à legislação
A autorização não transforma o uso do produto em uma permissão irrestrita. A utilização deve estar relacionada à defesa diante de agressão atual ou iminente. Eventuais excessos continuam sujeitos às consequências previstas nas legislações civil e penal, consideradas as circunstâncias concretas e as regras sobre legítima defesa.
A lei foi sancionada com vetos. Entre os dispositivos rejeitados estavam a possibilidade de aquisição por adolescentes e penalidades administrativas específicas. O Congresso ainda poderá analisar a manutenção ou a derrubada desses vetos.