Município deve indenizar homem agredido por guardas em hospital
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação do Município de Montes Claros ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a um homem agredido p...
Leia mais →Direito Civil
União deve devolver valor de carro de leilão com vício estrutural oculto
A 1ª Vara Federal de Carazinho, no Rio Grande do Sul, condenou a União a devolver o valor pago por um automóvel arrematado em leilão eletrônico da Receita Feder...
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Inquilino será indenizado após receber imóvel alugado em condições precárias
O 2º Juizado Especial Cível de Natal condenou os responsáveis por uma locação residencial a indenizar um inquilino que recebeu o imóvel em condições precárias. ...
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STJ vai definir recurso cabível em decisões sobre precatórios e RPVs
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou seis recursos especiais para definir, sob o rito dos repetitivos, a natureza jurídica da decisão q...
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Quando um Testamento Pode Ser Considerado Nulo, Caduco ou Revogado?
Três situações diferentes, com consequências parecidas Testamento nulo, caduco e revogado são conceitos frequentemente confundidos, mas representam situações j...
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O Que é um Codicilo e Qual a Diferença Para o Testamento?
Um documento mais simples, para disposições mais específicas O codicilo é um instrumento de última vontade, previsto no Código Civil, mais simples que o testam...
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Nova lei reconhece natureza alimentar dos honorários advocatícios
Entrou em vigor a Lei 15.472, de 2026, que atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios. A norma altera o Estatuto da Advocacia e da OAB e amplia a pr...
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Com Testamento, Ainda é Possível Fazer Inventário Extrajudicial (em Cartório)?
A regra mudou nos últimos anos Por muito tempo, a existência de testamento era um dos fatores que obrigava o inventário a ser feito judicialmente, impedindo o ...
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Preciso de Advogado Para Fazer um Testamento?
Não é uma exigência legal para todos os tipos Diferente de outros atos jurídicos, como o inventário, a lei não exige expressamente a presença de um advogado pa...
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Quanto Custa Fazer um Testamento?
Não existe um valor único e fixo O custo de um testamento varia conforme o tipo escolhido, o cartório responsável e, em muitos estados, o valor do patrimônio d...
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Como Fazer uma Busca de Testamento (CENSEC)
Como saber se alguém deixou um testamento Após o falecimento de uma pessoa, é comum que os herdeiros não saibam se ela deixou algum testamento registrado, ou e...
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Quais São os Tipos de Testamento? Público, Particular e Cerrado
Três formas previstas no Código Civil O Código Civil prevê três modalidades ordinárias de testamento, cada uma com características e requisitos próprios de val...
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Testamento Vital: O Que é e Como Fazer
Um documento sobre saúde, não sobre herança Apesar do nome parecido, o testamento vital não tem nenhuma relação com a divisão de bens após a morte. Ele trata e...
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O Que é um Testamento e Como Ele Funciona?
Um documento para organizar sua vontade sobre a herança O testamento é o instrumento jurídico pelo qual uma pessoa, ainda em vida, manifesta sua vontade sobre ...
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A Defensoria Pública Atende Casos Trabalhistas e Criminais? Veja as Áreas de Atuação
Uma atuação bem mais ampla do que muita gente imagina É comum associar a Defensoria Pública apenas a casos de família, como divórcio e pensão alimentícia. Na p...
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Convênio OAB-Defensoria: O Que é e Como Funciona
Uma solução para as regiões sem Defensoria Pública própria Como a Defensoria Pública ainda não está presente em todas as comarcas do país, muitos estados firma...
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Defensoria Pública Federal x Estadual: Qual a Diferença?
Duas estruturas distintas, com competências diferentes No Brasil, existem duas grandes estruturas de Defensoria Pública: a Defensoria Pública da União (DPU) e ...
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Defensor Público é Advogado? Precisa de Inscrição na OAB?
Uma dúvida com resposta pacificada pelo STF Uma pergunta comum é se o defensor público precisa ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para poder atuar ...
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O Que é a Defensoria Pública e Para Que Ela Serve?
Uma instituição prevista na própria Constituição A Defensoria Pública é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, prevista no artigo 134 da C...
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Benfeitorias no Imóvel Alugado: Tenho Direito a Indenização?
Nem toda melhoria feita pelo inquilino gera direito a reembolso Durante a locação, é comum que o inquilino realize benfeitorias no imóvel. O direito à indeniza...
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