Testamento Vital: O Que é e Como Fazer
Um documento sobre saúde, não sobre herança
Apesar do nome parecido, o testamento vital não tem nenhuma relação com a divisão de bens após a morte. Ele trata exclusivamente de decisões médicas: registra a vontade da pessoa sobre quais tratamentos deseja, ou não deseja, receber caso fique impossibilitada de se manifestar, por exemplo, em um quadro terminal ou de incapacidade grave.
Qual a base legal desse instrumento
Por muito tempo, o testamento vital (também chamado de diretivas antecipadas de vontade) foi regulado principalmente pela Resolução 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina, que orienta a conduta dos médicos diante desse tipo de manifestação do paciente. Mais recentemente, a Lei 15.378/2026, conhecida como Estatuto dos Direitos do Paciente, passou a conferir reconhecimento legal expresso às diretivas antecipadas de vontade, reforçando sua segurança jurídica.
O que pode ser incluído no testamento vital
• Recusa a tratamentos invasivos ou que apenas prolonguem artificialmente a vida, sem chance real de cura
• Recusa ou aceitação de procedimentos específicos, como reanimação cardiopulmonar, ventilação mecânica ou alimentação artificial
• Indicação de uma pessoa de confiança para tomar decisões em seu nome, quando não puder se manifestar (mandato duradouro)
Como formalizar o testamento vital
A forma mais segura costuma ser a escritura pública, lavrada em cartório de notas, o que confere maior autenticidade e facilita o reconhecimento pelos médicos no momento em que for necessário. Também é possível registrar as diretivas diretamente no prontuário médico, com auxílio do médico responsável.
O médico é obrigado a seguir o que está no documento?
Em regra, sim, a decisão é vinculante para o médico, que deve respeitar a vontade do paciente, exceto quando ela for contrária à lei ou aos princípios da ética médica, como pedidos que caracterizem eutanásia, ainda não permitida no Brasil.
Isso é o mesmo que eutanásia?
Não. O testamento vital trata da recusa a tratamentos que prolonguem artificialmente a vida (ortotanásia), permitindo que a morte ocorra de forma natural, sem intervenções desproporcionais. A eutanásia, que envolve uma ação direta para antecipar a morte, continua sendo ilegal no Brasil.
Quem pode fazer um testamento vital?
Qualquer pessoa maior de idade e com plena capacidade mental, no momento da elaboração do documento, pode registrar suas diretivas antecipadas de vontade, independentemente de já estar doente ou não.
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