Convênio OAB-Defensoria: O Que é e Como Funciona
Uma solução para as regiões sem Defensoria Pública própria
Como a Defensoria Pública ainda não está presente em todas as comarcas do país, muitos estados firmam convênios com a seccional local da OAB, remunerando advogados particulares para atuar como defensores dativos nessas regiões, garantindo o acesso à Justiça gratuita mesmo onde não há unidade própria da Defensoria.
Como o advogado conveniado atua
O advogado inscrito no convênio recebe, por meio de nomeação judicial ou administrativa, casos de pessoas que se enquadram nos critérios de hipossuficiência financeira, atuando de forma equivalente a um defensor público, mas mantendo seu registro e vínculo com a OAB.
Quem paga pelo serviço desse advogado
O pagamento é feito pelo Estado ou pela própria Defensoria Pública, geralmente por meio de valores tabelados por tipo de atuação (audiência, processo, recurso), e não pelo próprio assistido, que continua recebendo o atendimento de forma gratuita.
A qualidade do atendimento é a mesma de um defensor público de carreira?
O advogado conveniado segue as mesmas obrigações éticas e técnicas de qualquer profissional da advocacia, respondendo perante a OAB por sua atuação, o que garante padrão de qualidade equivalente, embora o vínculo institucional seja diferente do defensor público concursado.
Como saber se minha cidade tem convênio OAB-Defensoria
A informação costuma estar disponível na seccional da OAB do estado ou diretamente com a Defensoria Pública estadual, que mantém listas atualizadas de comarcas atendidas por convênio, já que isso varia bastante conforme a região e a disponibilidade orçamentária de cada estado.
Esse convênio é permanente?
Não necessariamente. À medida que a Defensoria Pública expande sua estrutura para novas comarcas, o convênio com a OAB tende a ser substituído pela unidade própria da Defensoria, já que a Constituição prevê a expansão progressiva da instituição como meta de política pública.
É possível escolher entre o convênio e um advogado particular?
Sim, o atendimento pelo convênio OAB-Defensoria é uma opção gratuita para quem se enquadra nos critérios financeiros, mas nada impede que a pessoa opte por contratar um advogado particular de sua confiança, caso prefira e tenha condições para isso.
Sua cidade não tem Defensoria Pública própria e você quer entender como funciona o atendimento gratuito disponível? Um advogado pode esclarecer as opções na sua região. Veja mais conteúdos assim no blog jurídico.