Defensor Público é Advogado? Precisa de Inscrição na OAB?

Uma dúvida com resposta pacificada pelo STF

Uma pergunta comum é se o defensor público precisa ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para poder atuar nos processos. A resposta, já pacificada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, é não.

De onde vem a capacidade de atuar do defensor

Diferente do advogado, cuja capacidade de representar em juízo decorre da inscrição na OAB, a capacidade postulatória do defensor público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, conforme o artigo 4º, parágrafo 6º, da Lei Complementar 80/1994.

O que o STF decidiu especificamente

Em julgamento com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é inconstitucional exigir que o defensor público se submeta também à inscrição nos quadros da OAB, já que ele possui regime disciplinar próprio, concurso público específico e atribuições definidas diretamente pela Constituição.

Então o defensor público não é advogado?

Do ponto de vista técnico-jurídico, o defensor público exerce atividade que se assemelha muito à advocacia (representação judicial e extrajudicial, atuação contenciosa e consultiva), mas juridicamente não se confunde com a advocacia privada. A própria Constituição trata a Defensoria Pública, a Advocacia e o Ministério Público em seções distintas, como funções essenciais à Justiça independentes entre si.

O defensor público pode advogar de forma particular também?

Não. A própria Constituição, no artigo 134, parágrafo 1º, veda expressamente o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais do cargo. Isso significa que o defensor público não pode, paralelamente, atender clientes particulares como advogado autônomo.

É preciso ter sido aprovado em concurso para ser defensor público?

Sim, o ingresso na carreira exige aprovação em concurso público de provas e títulos, sendo, inclusive, exigida a inscrição na OAB como requisito para participar do concurso (não para exercer o cargo depois de nomeado), o que ajuda a explicar parte da confusão sobre o tema.

Isso afeta a qualidade do atendimento prestado?

Não. Apesar do regime jurídico diferente da advocacia privada, os defensores públicos passam por formação técnica rigorosa e concurso público específico, sendo plenamente capacitados para representar seus assistidos em qualquer instância judicial.

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