O Que é a Defensoria Pública e Para Que Ela Serve?

Uma instituição prevista na própria Constituição

A Defensoria Pública é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, prevista no artigo 134 da Constituição Federal, com a missão de garantir orientação jurídica e defesa gratuita, em todos os graus, aos que comprovarem insuficiência de recursos financeiros.

Quem tem direito ao atendimento

Tem direito ao atendimento da Defensoria Pública quem comprova não ter condições de pagar advogado e custas processuais sem comprometer o próprio sustento ou o da família. Não existe uma renda máxima fixa e única em todo o país: cada estado costuma estabelecer seus próprios critérios, geralmente vinculados a múltiplos do salário mínimo ou análise da situação financeira real da pessoa.

Para que serve, na prática

A Defensoria Pública atua em praticamente todas as áreas do Direito, incluindo:

• Direito de Família (divórcio, guarda, pensão alimentícia)
• Direito Criminal (defesa de acusados que não podem pagar advogado)
• Direito do Consumidor
• Direito Previdenciário
• Direito Civil em geral
• Orientação jurídica extrajudicial, sem necessidade de processo

Como funciona o primeiro atendimento

O atendimento costuma começar com um agendamento, feito presencialmente, por telefone, aplicativo ou site, dependendo da estrutura de cada unidade. Depois da triagem inicial (que avalia se a pessoa se enquadra nos critérios de atendimento), o caso é encaminhado ao defensor público responsável pela área específica.

A Defensoria Pública só atua em processos judiciais?

Não. Além da atuação em processos judiciais, a Defensoria também presta orientação jurídica extrajudicial, ajudando a resolver situações sem necessidade de entrar com uma ação, como mediação de conflitos e esclarecimento de dúvidas jurídicas do dia a dia.

Existe Defensoria em todos os municípios?

Infelizmente não. A cobertura da Defensoria Pública ainda é desigual pelo país, com algumas comarcas sem unidade própria. Nesses casos, o Estado costuma firmar convênio com a OAB local, remunerando advogados particulares para atuar como defensores dativos nas comarcas sem Defensoria Pública instalada.

Quer entender se você se enquadra nos critérios para ser atendido pela Defensoria Pública, ou prefere atendimento particular? Um advogado pode esclarecer as opções disponíveis para o seu caso. Veja mais conteúdos assim no blog jurídico.