O Que Acontece se a Própria Vítima Descumprir a Medida Protetiva?

A obrigação legal recai sobre o agressor, não sobre a vítima

Um ponto importante para entender: a medida protetiva impõe restrições à pessoa contra quem ela foi concedida (geralmente o agressor), e não à vítima que a solicitou. Isso significa que, tecnicamente, a vítima não comete o crime de descumprimento de medida protetiva ao buscar contato.

Mas isso não significa que não haja consequências

Mesmo sem responsabilização criminal direta da vítima, buscar contato voluntariamente com o agressor pode gerar efeitos práticos relevantes:

• Enfraquecimento da própria proteção, já que demonstra, aos olhos do Judiciário, uma possível ausência de risco imediato
• Dificuldade para o Ministério Público sustentar a manutenção da medida em eventual audiência de justificação
• Risco de o agressor alegar, em sua defesa, que houve consentimento da vítima para o contato, embora isso não afaste automaticamente sua responsabilidade, já que a medida continua formalmente vigente

O agressor pode ser responsabilizado mesmo que a vítima tenha procurado ele?

Em regra, sim, já que a obrigação de respeitar a medida é dele, independentemente de quem iniciou o contato. Ainda assim, essa circunstância pode ser levada em consideração pelo juiz na análise geral do caso, especialmente quanto à real necessidade de manutenção da medida.

É recomendável a vítima manter contato mesmo tendo pedido a medida?

Não é recomendável, mesmo que a intenção seja apenas resolver alguma questão prática, como divisão de bens ou combinar algo sobre os filhos. O ideal é que esse tipo de comunicação, quando estritamente necessária, seja intermediada por advogados ou por outros meios formais, evitando contato direto.

O que fazer se a vítima decide, de fato, que não quer mais a proteção

Nesse caso, o caminho correto é formalizar um pedido de revogação da medida protetiva junto ao juízo, explicando os motivos, em vez de simplesmente buscar contato informal com o agressor enquanto a medida segue formalmente vigente.

Está em uma situação em que voltou a ter contato com o agressor mesmo com medida protetiva vigente? Um advogado criminalista pode orientar sobre como regularizar essa situação com segurança. Veja mais conteúdos assim no blog jurídico.

Este conteúdo tem caráter informativo. Se você está em situação de violência, ligue 190 ou 180.