Não Recebi a Notificação de Suspensão da CNH: O Que Fazer
Uma situação mais comum do que se imagina É relativamente frequente que condutores descubram, muitas vezes ao consultar a própria situação no Detran ou ao sere...
Leia mais →Direito Penal
Como Recorrer de uma Suspensão da CNH: Passo a Passo
A suspensão pode, sim, ser contestada Antes que a suspensão do direito de dirigir se torne definitiva, o condutor tem a oportunidade de apresentar defesa dentr...
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Dirigir com a CNH Suspensa ou Cassada: Entenda o Crime do Artigo 307
Uma conduta que deixa de ser apenas infração e passa a ser crime Enquanto a suspensão e a cassação são penalidades administrativas, dirigir durante o período e...
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Cassação da CNH: O Que é e Qual a Diferença Para a Suspensão
A penalidade mais grave prevista para condutores A cassação da Carteira Nacional de Habilitação, prevista no artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro, é con...
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É Possível Levar Mais de Uma Multa de Trânsito na Mesma Abordagem?
Sim, é perfeitamente possível Cada infração de trânsito identificada gera seu próprio auto de infração, independentemente de todas terem sido constatadas na me...
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A Multa da Lei Seca Pode Ser Parcelada?
O parcelamento direto pelo órgão de trânsito nem sempre está disponível Diferente de outros débitos, o parcelamento direto de multas de trânsito pelo próprio D...
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Quanto Tempo Demora Para a Multa da Lei Seca Chegar e Quais os Prazos de Defesa
A autuação no momento da abordagem já é uma notificação inicial Quando o condutor é autuado presencialmente em uma blitz, a assinatura (ou recusa em assinar) o...
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É Possível Anular ou Recorrer de uma Multa de Bafômetro? Veja os Fundamentos
A multa não é automaticamente definitiva Assim como qualquer outra infração de trânsito, a multa relacionada ao bafômetro pode ser contestada administrativamen...
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Estou com Muitos Pontos na CNH: Entenda o Sistema Escalonado de Suspensão
O limite de pontos não é mais o mesmo para todos os motoristas Desde a Lei 14.071/2020, o antigo limite fixo de 20 pontos em 12 meses para suspensão da CNH deu...
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Como Saber se o Habeas Corpus Foi Aceito?
O acompanhamento processual é o caminho mais seguro A forma mais confiável de saber se um habeas corpus foi aceito é acompanhar diretamente o andamento do proc...
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Quando o Advogado Decide Pedir um Habeas Corpus?
Uma escolha estratégica, não automática Diante de uma prisão ou risco de prisão, o advogado avalia diferentes ferramentas processuais disponíveis, e o habeas c...
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Quantas Vezes Pode Ser Pedido Habeas Corpus Sobre o Mesmo Caso?
Não existe um número máximo fixado em lei A legislação não estabelece um limite numérico de quantas vezes uma pessoa pode impetrar habeas corpus relacionado à ...
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Qual a Chance de um Habeas Corpus Ser Aceito?
Não existe uma porcentagem única de sucesso Diferente do que muita gente busca saber, não existe uma taxa fixa de "chance de aprovação" aplicável a qualquer ha...
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Quanto Tempo Demora Para Sair a Resposta de um Habeas Corpus?
Não existe um prazo legal fixo, mas a urgência é a regra Diferente de outros processos, que costumam ter prazos processuais mais rígidos, o habeas corpus não t...
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Quem Tem Competência Para Julgar um Habeas Corpus?
Depende de quem é a "autoridade coatora" A competência para julgar um habeas corpus não é fixa: ela depende de quem praticou (ou ameaça praticar) o ato conside...
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Quais São os 3 Tipos de Habeas Corpus?
Além dos dois tipos mais conhecidos, existe um terceiro A maioria das pessoas já ouviu falar em habeas corpus preventivo e liberatório. Mas existe uma terceira...
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Quanto Ganha um Preso Que Trabalha na Cadeia?
Trabalhar na prisão não é apenas uma forma de reduzir a pena Além do benefício da remição de pena (redução de 1 dia de pena a cada 3 dias trabalhados), o traba...
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Qual a Única Dívida Que Pode Levar Alguém à Prisão no Brasil?
A regra: prisão por dívida é proibida A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXVII, estabelece que não haverá prisão civil por dívida, protegendo qualque...
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Quem Pega 7 Anos de Cadeia Cumpre Quantos Anos, Na Prática?
A pena da sentença não é, na prática, o tempo total de prisão Uma das maiores confusões sobre o sistema penal brasileiro é achar que a pena fixada na sentença ...
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Quem é Condenado Tem Que Pagar Algo Além de Cumprir a Pena?
A pena de prisão nem sempre é a única consequência financeira Além do tempo de cumprimento de pena, uma condenação criminal pode gerar diferentes obrigações fi...
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