Dirigir com a CNH Suspensa ou Cassada: Entenda o Crime do Artigo 307

Uma conduta que deixa de ser apenas infração e passa a ser crime

Enquanto a suspensão e a cassação são penalidades administrativas, dirigir durante o período em que essas penalidades estão em vigor configura o crime previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, com consequências bem mais sérias do que uma simples multa.

A pena prevista

O artigo 307 prevê pena de detenção de 6 meses a 1 ano, e proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da suspensão ou cassação original, caso a pessoa venha a ser condenada.

Dirigir com CNH suspensa também gera cassação automática

Além da consequência criminal, um efeito administrativo importante: ser flagrado dirigindo durante o período de suspensão converte automaticamente essa suspensão em cassação, conforme o inciso I do artigo 263 do CTB, agravando ainda mais a situação do condutor.

O veículo pode ser apreendido nesses casos?

Sim, o veículo conduzido por pessoa com direito de dirigir suspenso ou cassado pode ser retido no local, sendo liberado apenas para condutor habilitado, o que gera transtornos práticos imediatos, além das consequências jurídicas do fato.

É preciso que o condutor soubesse da suspensão para configurar o crime?

Esse é um ponto relevante de defesa. Se o condutor não teve conhecimento formal da suspensão (por exemplo, por falha na notificação), pode ser discutido se há ou não dolo (intenção) na conduta, elemento necessário para a caracterização do crime.

Existe diferença entre dirigir com suspensão e com cassação para fins penais?

O artigo 307 do CTB trata genericamente de dirigir com o direito de dirigir suspenso ou proibido, o que abrange tanto a situação de suspensão quanto de cassação, aplicando-se a mesma lógica penal a ambas as situações.

O que fazer se eu não sabia que minha CNH estava suspensa

Reúna qualquer prova de que não recebeu adequadamente a notificação da suspensão (comprovante de endereço desatualizado no Detran, ausência de aviso de recebimento, entre outros), já que isso pode ser fundamental para a defesa nesse tipo de acusação.

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