É Possível Anular ou Recorrer de uma Multa de Bafômetro? Veja os Fundamentos

A multa não é automaticamente definitiva

Assim como qualquer outra infração de trânsito, a multa relacionada ao bafômetro pode ser contestada administrativamente, e existem fundamentos técnicos e processuais que costumam ser usados nesse tipo de defesa.

Os principais fundamentos para contestação

Calibração e validade do equipamento

O etilômetro (bafômetro) precisa estar dentro do prazo de calibração exigido pelo INMETRO. Se o certificado de aferição do equipamento estiver vencido no momento da abordagem, isso pode comprometer a validade técnica da medição realizada.

Vícios no procedimento de abordagem

Falhas na condução da abordagem, como ausência de informação adequada ao condutor sobre seus direitos, problemas na lavratura do auto de infração, ou identificação incorreta do condutor, podem fundamentar a contestação.

Ausência de nexo entre o resultado e a condução do veículo

Em situações específicas, é possível discutir se o resultado do teste realmente corresponde ao momento em que o veículo estava sendo conduzido, especialmente quando há intervalo de tempo relevante entre a condução e a realização do teste.

Como funciona o processo de recurso

1. Defesa prévia: apresentada ao próprio órgão autuador, dentro do prazo indicado na notificação (geralmente 30 dias)
2. Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): caso a defesa prévia seja indeferida
3. Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito): em segunda instância administrativa, caso o recurso à JARI também seja negado

Vale a pena recorrer mesmo sem certeza de sucesso?

Depende dos fundamentos disponíveis no caso concreto. Quando existem elementos técnicos ou processuais concretos (como a calibração vencida do equipamento), as chances de sucesso aumentam consideravelmente. Recursos genéricos, sem fundamentação específica, tendem a ter menor êxito.

É preciso pagar algo para recorrer administrativamente?

Não, o recurso administrativo em si não tem custo de taxas. O que pode gerar custo é a contratação de assessoria jurídica para elaborar a defesa de forma tecnicamente mais sólida, o que costuma aumentar as chances de sucesso.

Foi autuado pelo bafômetro e quer avaliar se existe fundamento para contestar? Um advogado especializado em Direito de Trânsito pode analisar seu caso. Veja mais conteúdos assim no blog jurídico.