O Que Acontece com Quem Recebe uma Medida Protetiva? Direitos e Restrições
A vida da pessoa muda de forma concreta, não simbólica Receber uma medida protetiva não é apenas uma advertência formal: as restrições impostas têm efeito prát...
Leia mais →Direito Penal
Medida Protetiva: O Que é e Como Funciona
Uma proteção rápida, sem precisar esperar o fim do processo A medida protetiva de urgência é um conjunto de restrições que a Justiça pode impor a uma pessoa, c...
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Furto Privilegiado: Quando o Réu Primário e o Pequeno Valor Reduzem a Pena
Uma redução de pena, não uma exclusão do crime O furto privilegiado, previsto no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal, é diferente do princípio da insign...
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Furto Durante o Repouso Noturno: Por Que a Pena Aumenta
Uma causa de aumento distinta das qualificadoras O parágrafo 1º do artigo 155 do Código Penal prevê um aumento de um terço na pena quando o furto é cometido du...
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Furto de Pequeno Valor em Loja: Quando o Princípio da Insignificância se Aplica
Um princípio que pode afastar a própria caracterização do crime O princípio da insignificância (ou bagatela) é um entendimento consolidado na jurisprudência br...
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Furto Qualificado: Quais São as Qualificadoras e a Pena
Circunstâncias que tornam o furto mais grave O parágrafo 4º do artigo 155 do Código Penal prevê circunstâncias que qualificam o furto, elevando a pena para rec...
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Furto e Roubo: Qual a Diferença e as Penas Para Cada Um
A violência é o que diferencia os dois crimes Furto e roubo são crimes contra o patrimônio que envolvem a subtração de um bem alheio, mas a presença (ou ausênc...
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Execução Penal: O Que é e Como Funciona o Cumprimento da Pena
A fase que começa depois da condenação definitiva A execução penal é a etapa em que a pena efetivamente definida em uma sentença condenatória passa a ser cumpr...
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Revisão Criminal: O Que é e Quando é Cabível
Uma segunda chance mesmo após o trânsito em julgado A revisão criminal é um instrumento processual que permite questionar uma condenação já definitiva (transit...
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Ficha Criminal: O Que é e Como Tirar a Certidão de Antecedentes Criminais
O que é, afinal, a ficha criminal A chamada "ficha criminal" é o registro dos processos e ocorrências criminais associados ao nome de uma pessoa. A certidão de...
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Mandado de Prisão: Como Saber Se Existe um Contra Mim e o Que Fazer
Como verificar se existe um mandado em aberto Existem alguns caminhos para tentar confirmar se há um mandado de prisão em seu nome, entre eles a consulta proce...
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Fui Ameaçado de Morte: O Que Fazer e Como Denunciar
Ameaça é crime, e deve ser tratada como tal Prometer causar um mal injusto e grave a alguém, seja de morte, seja de lesão física ou dano relevante, configura o...
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Calúnia, Difamação e Injúria: Qual a Diferença Entre os Três Crimes
Três crimes distintos, protegendo a mesma coisa: a honra Calúnia, difamação e injúria são conhecidos como crimes contra a honra, mas cada um deles protege um a...
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Como Retirar uma Queixa-Crime? Entenda Quando Isso é Possível
Depende do tipo de ação penal envolvida A possibilidade de retirar uma queixa-crime depende diretamente do tipo de ação penal relacionada ao crime em questão. ...
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Fui Intimado Para Prestar Esclarecimentos na Delegacia: Isso Significa Que Serei Preso?
Nem toda intimação significa prisão Receber uma intimação para comparecer à delegacia, seja como testemunha, seja como pessoa investigada, costuma gerar grande...
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Tráfico de Drogas: Pena Para Réu Primário e o Tráfico Privilegiado
Uma exceção importante na Lei de Drogas O crime de tráfico de drogas prevê pena bastante elevada, mas a própria Lei de Drogas traz uma exceção relevante para q...
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Fiança Criminal: Quando é Cabível e Como é Calculado o Valor
Uma garantia para responder ao processo em liberdade A fiança é um valor em dinheiro (ou bens) que pode ser exigido como condição para que a pessoa responda ao...
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Tornozeleira Eletrônica: Regras, Horários e o Que Acontece Se Violar
Um equipamento de monitoramento, não uma pena isolada A tornozeleira eletrônica é usada como forma de monitorar o cumprimento de medidas como prisão domiciliar...
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Prisão Domiciliar: Quem Tem Direito e Como Funciona
Uma alternativa à prisão preventiva A prisão domiciliar é uma medida que substitui a prisão preventiva em unidade prisional, permitindo que a pessoa cumpra a m...
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Prisão em Flagrante Pode Virar Prisão Preventiva? Entenda a Conversão
São duas prisões com naturezas diferentes A prisão em flagrante e a prisão preventiva não são a mesma coisa, embora uma possa se transformar na outra. A prisão...
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