Revisão Criminal: O Que é e Quando é Cabível
Uma segunda chance mesmo após o trânsito em julgado
A revisão criminal é um instrumento processual que permite questionar uma condenação já definitiva (transitada em julgado), em situações excepcionais previstas em lei. Diferente de um recurso comum, ela só pode ser usada depois que todas as possibilidades normais de recurso já se esgotaram.
Quando a revisão criminal é cabível
A lei prevê algumas situações específicas que autorizam o pedido, entre elas:
• A condenação contrariar texto expresso de lei ou evidência dos autos
• A condenação se basear em provas posteriormente reconhecidas como falsas
• Surgirem novas provas, após a condenação, que demonstrem a inocência do condenado ou justifiquem a redução da pena
• Descoberta de que a condenação foi obtida mediante erro ou fraude comprovada
Não existe prazo para pedir
Diferente de outros recursos, que têm prazos curtos para serem apresentados, a revisão criminal pode ser proposta a qualquer tempo, inclusive após o cumprimento total da pena, ou mesmo após a morte do condenado, nesse último caso por iniciativa de familiares interessados em restabelecer sua reputação.
Quem pode pedir a revisão criminal
O próprio condenado, seu defensor, ou, em caso de falecimento, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, podem apresentar o pedido, sempre demonstrando o preenchimento de algum dos requisitos legais.
O que pode acontecer com o julgamento da revisão
Ao julgar a revisão criminal, o tribunal pode absolver o condenado, alterar a classificação do crime, reduzir a pena ou, em alguns casos, anular o processo original, determinando novo julgamento.
Revisão criminal é o mesmo que habeas corpus?
Não. O habeas corpus é voltado à proteção imediata da liberdade de locomoção, enquanto a revisão criminal busca especificamente desconstituir uma condenação já definitiva, com base em elementos que não puderam ser considerados anteriormente ou que revelam grave equívoco no julgamento.
Você ou alguém próximo tem uma condenação definitiva e acredita haver elementos para uma revisão criminal? Um advogado criminalista pode avaliar se o caso comporta esse tipo de pedido. Veja mais conteúdos assim no blog jurídico.