Medida Protetiva: O Que é e Como Funciona

Uma proteção rápida, sem precisar esperar o fim do processo

A medida protetiva de urgência é um conjunto de restrições que a Justiça pode impor a uma pessoa, com o objetivo de proteger imediatamente a integridade física, psicológica ou patrimonial de outra, sem precisar aguardar o desfecho completo de um processo criminal.

Em quais situações ela cabe

As medidas protetivas são mais conhecidas no contexto da Lei Maria da Penha (violência doméstica e familiar contra a mulher), mas também podem ser aplicadas em outras situações, como:

• Ameaças graves, mesmo fora de relação íntima de afeto
• Perseguição (stalking)
• Situações de risco identificadas em processos criminais em geral, por meio de medidas cautelares diversas da prisão

As principais restrições que podem ser aplicadas

• Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência
• Proibição de aproximação da vítima, familiares e testemunhas, com distância mínima definida pelo juiz
• Proibição de contato por qualquer meio de comunicação
• Suspensão do porte de armas
• Restrição de visitas a filhos em comum, quando aplicável

Como funciona o pedido

O pedido costuma ser feito junto ao boletim de ocorrência, na delegacia, que encaminha rapidamente ao juízo competente. O juiz tem prazo para analisar e decidir, geralmente de forma bem mais rápida do que outros tipos de decisão judicial, justamente pela urgência da proteção necessária.

É preciso esperar um processo criminal terminar para conseguir a medida?

Não. A medida protetiva tem natureza de urgência e pode ser concedida rapidamente, antes mesmo da conclusão do inquérito policial ou do oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, justamente para não deixar a vítima desprotegida enquanto o processo tramita.

A medida protetiva já resolve o processo criminal?

Não. Ela é uma medida de proteção imediata, independente do desfecho final do processo criminal (que pode resultar em absolvição ou condenação do agressor). A medida protetiva pode continuar vigente mesmo enquanto o processo criminal ainda está em andamento.

Precisa de orientação sobre como solicitar uma medida protetiva ou entender melhor uma que já foi concedida? Um advogado especializado em violência doméstica pode esclarecer seu caso. Veja mais conteúdos assim no blog jurídico.

Este conteúdo tem caráter informativo. Se você está em situação de violência, ligue 190 ou 180.