Estudo do CNJ aponta medidas para implantação efetiva do Plano Pena Justa
Estudo publicado pelo Conselho Nacional de Justiça aponta que a fragmentação dos recursos destinados à execução penal compromete a transparência, a coordenação e a efetividade das políticas públicas do sistema prisional brasileiro.
Diagnóstico apresentado pelo estudo
O artigo, publicado na Revista Eletrônica do CNJ, analisou dados do financiamento do sistema penal no Paraná e identificou problemas na distribuição das responsabilidades e das informações orçamentárias entre diferentes entes federativos, poderes e órgãos públicos.
Segundo o estudo, a superação do estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal exige duas frentes simultâneas: o controle da entrada no sistema prisional e a criação de um orçamento específico para a execução penal.
Relação com o Plano Pena Justa
O Plano Pena Justa, coordenado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, prevê ações para enfrentar a superlotação, ampliar o acesso à educação e ao trabalho, melhorar a infraestrutura e fortalecer a gestão processual do sistema prisional.
O estudo também destaca a importância das audiências de custódia presenciais, da adoção de alternativas penais e da revisão de uma cultura decisória que trate a prisão preventiva como resposta automática. As propostas dependem de medidas coordenadas e de maior transparência na aplicação dos recursos públicos.