A legislação tributária brasileira passa por constantes mudanças, o que pode impactar diretamente as empresas que precisam estar em conformidade com as novas regras para evitar problemas com o Fisco. Neste artigo, vamos abordar as principais mudanças na legislação tributária brasileira e seus impactos nas empresas.

1. Reforma Tributária A Reforma Tributária é um tema que está em discussão há bastante tempo no Brasil. O objetivo principal é simplificar o sistema tributário, tornando-o mais justo e eficiente. Entre as propostas em análise estão a unificação de tributos, como PIS, COFINS, ICMS e ISS, e a criação de um imposto sobre o valor agregado (IVA). A mudança tem potencial para reduzir a carga tributária das empresas, aumentar a produtividade e estimular o crescimento econômico.
2. LGPD e eSocial A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020 e tem impacto direto na área tributária, já que as informações sobre faturamento, folha de pagamento e outros dados financeiros são considerados dados pessoais. As empresas precisam estar em conformidade com a LGPD para evitar multas e sanções.

O eSocial, por sua vez, é um sistema que unifica o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias ao governo. A partir de 2021, a Receita Federal passou a receber informações sobre faturamento, receitas e despesas das empresas por meio do eSocial. As empresas precisam se adequar ao sistema para evitar problemas com o Fisco.

3. Simples Nacional O Simples Nacional é um regime tributário que beneficia micro e pequenas empresas. Em 2021, houve mudanças nas regras do regime, como a alteração dos limites de faturamento e a inclusão de novas atividades. As empresas devem estar atentas às mudanças para manter a adesão ao Simples Nacional.
4. ICMS-ST O ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) é um regime de tributação que obriga o contribuinte a recolher o ICMS devido pelos demais elos da cadeia produtiva. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a cobrança do ICMS-ST sobre a venda de produtos fora do Estado de origem. A mudança tem impacto direto nas empresas que vendem para outros Estados e que precisam estar atentas às novas regras.
5. Prazos e obrigações acessórias As empresas precisam cumprir uma série de obrigações acessórias, como o envio de declarações e pagamentos de impostos em prazos estabelecidos. Em 2020, houve mudanças nos prazos de entrega de algumas obrigações, como a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). As empresas precisam estar atentas aos prazos para evitar multas e sanções.

Conclusão

Uma das principais mudanças ocorreu com a promulgação da Lei Complementar nº 160/2017, que trouxe novas regras para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e a sua respectiva cobrança. A partir dessa lei, as empresas podem obter descontos no pagamento de dívidas tributárias relacionadas ao ICMS, desde que atendam a certos critérios e realizem a adesão a programas específicos de parcelamento de débitos.

Outra mudança importante ocorreu com a Reforma Tributária, que está em discussão no Congresso Nacional. Se aprovada, a reforma terá impactos significativos na maneira como as empresas brasileiras pagam impostos. Dentre as principais propostas, destacam-se a criação de um imposto único sobre bens e serviços, a simplificação das obrigações acessórias e a mudança na forma de cobrança do Imposto de Renda.

Para as empresas, é fundamental estar atento às mudanças na legislação tributária e se adequar às novas regras o mais rapidamente possível. Isso pode ser feito por meio de uma gestão tributária eficiente, que envolve a contratação de profissionais especializados, a utilização de sistemas de gestão integrados e a adoção de boas práticas fiscais.

Em resumo, as mudanças na legislação tributária brasileira podem trazer desafios e oportunidades para as empresas. É preciso estar atento às novas regras e se adaptar a elas, a fim de evitar problemas com o fisco e manter a saúde financeira do negócio.