Plano de saúde deve custear mastopexia reparadora após ruptura de prótese

Em decisão proferida em 23 de junho de 2025, o juiz Abílio Wolney Aires Neto, da 9ª Vara Cível de Goiânia, determinou que a operadora Hapvida autorize e financie a cirurgia de mastopexia reparadora em paciente que sofreu ruptura extracapsular de prótese mamária direita. Inicialmente, o plano só havia autorizado o explante e a linfadenectomia, mas a equipe médica recomendou a mastopexia no mesmo ato cirúrgico, devido ao alto risco da paciente.

Por que o plano foi obrigado a arcar com a mastopexia?

A paciente, que já enfrentou dois episódios de tromboembolia pulmonar (TEP), foi classificada como de alto risco para procedimentos invasivos. O advogado destacou que realizar o tratamento completo em um único ato minimizaria riscos, evitando múltiplas sedâncias e anestesias curtas, o que comprovou a necessidade da mastopexia reparadora complementar.

Fundamentos jurídicos da decisão

• Código de Defesa do Consumidor (CDC): aplicável aos contratos de plano de saúde, principalmente por se tratarem de contratos de adesão;
• Lei dos Planos de Saúde: que assegura cobertura integral de procedimentos prescritos por médico;
• Princípios constitucionais: direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.

Entenda o que é mastopexia reparadora

Trata-se de cirurgia plástica realizada para reposicionar, remodelar ou recompor o formato da mama, especialmente após eventos adversos como ruptura de prótese. No caso em questão, a mastopexia foi considerada parte essencial da reconstrução da saúde e da integridade física da paciente, não sendo mera estética, mas procedimento reparador indicado por equipe médica.

Exemplo prático de intervenção única

Imagine uma beneficiária com prótese rompida, que necessita retirar a prótese e reconstruir a mama. Realizar duas cirurgias — uma para explante e outra para mastopexia — poderia duplicar riscos anestésicos, hospitalares e de complicações. A decisão judicial visa unir atos em um único procedimento, para evitar agravos médicos e riscos desnecessários.

Impactos para planos de saúde e beneficiários

Essa sentença reforça a obrigação dos planos de saúde de seguirem a prescrição médica. Negar parte do tratamento quando este é essencial viola direitos do consumidor e pode resultar em condenação judicial.

• Beneficiários: podem utilizar a decisão como precedentes para garantir cobertura completa;
• Operadoras: precisam revisar políticas internas, especialmente em casos de pacientes de alto risco;
• Advogados: têm respaldo legal e jurisprudencial para defender demandas semelhantes.

Referências legais essenciais

Para apoiar publicações no blog, vale citar:

• Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde);
• Código de Defesa do Consumidor;
• Principais dispositivos constitucionais sobre saúde e dignidade.

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Conclusão: cobertura judicial reforça direito à saúde plena

Ao reconhecer a necessidade da mastopexia reparadora juntamente com o explante de prótese rompida, a Justiça reforçou o caráter reparador do tratamento integral. É mais uma vitória para pacientes em situação clínica delicada, cujo protocolo médico não pode ser fragmentado sem prejuízo à saúde.

Se você enfrenta negativa semelhante ou precisa defender um caso de tratamento negado, conte com um advogado especializado para garantir seus direitos com segurança e técnica.