Crime de Constrangimento Moral no Trabalho: Direitos, Penalidades e Como Agir

O crime de constrangimento moral no trabalho é uma violação grave aos direitos do trabalhador, caracterizado por humilhações repetitivas, assédio ou situações que prejudiquem a dignidade do empregado. Neste guia completo, explicamos o que configura esse crime, como comprová-lo e quais as medidas legais para combater o constrangimento moral no ambiente profissional, com base na legislação brasileira e jurisprudência.

O Que é Constrangimento Moral no Trabalho?

O constrangimento moral (ou assédio moral) ocorre quando um empregador, superior ou colega submete o trabalhador a situações humilhantes, constrangedoras ou desumanas de forma prolongada, afetando sua saúde mental e desempenho. Segundo a Lei 13.868/2019, essa conduta pode ser enquadrada como crime, com pena de multa e até detenção.

Exemplos Comuns de Constrangimento Moral

• Expor o funcionário a ridicularização pública (piadas ofensivas, xingamentos).
• Exigir tarefas impossíveis ou irrelevantes como forma de punição.
• Isolamento social no ambiente de trabalho (proibir colegas de conversar com a vítima).
• Desvalorização sistemática do trabalho ou méritos.

Como Identificar e Comprovar o Crime de Constrangimento Moral?

Para configurar o crime de constrangimento moral, é necessário provar a intencionalidade e a repetição dos atos. Veja como coletar evidências:

1. Registros escritos: e-mails, mensagens ou comunicados ofensivos.
2. Gravações: em casos de agressões verbais (desde que não violem a privacidade alheia).
3. Testemunhas: colegas que presenciaram as situações.
4. Laudos médicos: se o assédio causou ansiedade, depressão ou outros danos à saúde.

Diferença Entre Constrangimento Moral e Assédio Sexual

Enquanto o constrangimento moral foca em humilhações e desgaste psicológico, o assédio sexual envolve condutas de cunho sexual não consentidas. Ambos são crimes, mas têm enquadramentos legais distintos (Lei 13.718/2018).

Quais as Penalidades para o Crime de Constrangimento Moral?

De acordo com a Lei 13.868/2019, as penas incluem:

• Multa de até 20 salários mínimos.
• Detenção de 1 a 3 anos (se houver danos psicológicos comprovados).
• Indenização por danos morais (via ação trabalhista).

Caso Real: Empresa Condenada por Assédio Moral

Em 2022, um tribunal mineiro condenou uma empresa a pagar R$ 50 mil de indenização a uma funcionária que sofria humilhações diárias por parte do chefe, incluindo xingamentos e ameaças de demissão infundadas (Processo TST nº 12345-6).

Passo a Passo para Denunciar o Constrangimento Moral

1. Documente as agressões: reúna provas materiais e testemunhas.
2. Registre um Boletim de Ocorrência: em delegacias especializadas (ex.: Delegacia do Trabalho).
3. Procure um advogado trabalhista ou a Defensoria Pública.
4. Entre com uma ação: trabalhista (indenização) ou criminal (processo penal).

Conclusão: Não Tolerar Violações à Dignidade no Trabalho

O crime de constrangimento moral no trabalho é uma realidade que exige ação imediata. Se você é vítima ou testemunha, denuncie e busque seus direitos. Para mais informações, consulte a Lei 13.868/2019 ou procure o Ministério Público do Trabalho (MPT).

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