Senado coloca em pauta projeto que aumenta número de deputados por pressão do prazo

Com o prazo imposto pelo STF se esgotando, o Senado Federal incluiu em pauta, na próxima quarta-feira (25), o projeto que aumenta número de deputados federais de 513 para 531, conforme aprovado pela Câmara em maio. A iniciativa pretende cumprir decisão federal que exige a revisão da representação à luz do Censo 2022 até o final de junho.

Por que o Senado acelerou a votação?

Em abril de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Congresso deveria reavaliar a quantidade de cadeiras da Câmara baseada nos dados populacionais mais recentes. O prazo final é o dia 30 de junho de 2025. Com isso, houve pressão para que o Senado não inclua alterações que atrasem ou devolvam o texto para a Câmara, o que inviabilizaria o cumprimento da determinação.

O que muda com o aumento de deputados?

• Serão criadas 18 novas vagas na Câmara, válidas a partir das eleições de 2026;
• Noves estados terão aumento de representação: Pará e Santa Catarina (+4), Amazonas e Mato Grosso (+2), Rio Grande do Norte (+2), Ceará, Paraná, Goiás e Minas Gerais (+1 cada);
• Estados com queda populacional mantêm número atual de vagas — sem redução — conforme proposta apresentada na Câmara;
• O impacto estimado nas contas públicas é de R$ 64,6 milhões anuais, calculado pela Câmara no relatório do deputado relator Damião Feliciano (União‑PB).

Distribuição dos novos mandatos

Os novos representantes serão alocados segundo os dados do Censo 2022 do IBGE. A distribuição deverá passar por auditoria do TCU e fica sujeita à contestação por partidos ou estados que se sentirem prejudicados.

Como será a tramitação no Senado?

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União‑AP), articulou para que a matéria seja votada ainda esta semana. O relator no Senado, senador Marcelo Castro (MDB‑PI), apresentou parecer pela aprovação sem emendas, a fim de evitar que o projeto retorne à Câmara — o que atrasaria o cronograma.

Antes da votação, será necessário aprovar o regime de urgência para dispensar tramitação nas comissões. Caso seja aprovado, o texto segue diretamente para sanção presidencial, onde deverá ser vetado ou sancionado por Lula.

Impactos jurídicos e políticos

Legalidade

A ação atende a uma determinação legal do STF, que instituiu prazo fim de junho para adequação da representatividade. A inclusão no plenário sem alterações garante a observância desse prazo.

Política

Alguns senadores defendiam ajustes mais aprofundados, como redistribuição que inclua cortes em estados com perda populacional. Entretanto, o compromisso de não reduzir cadeiras garantiu apoio para aprovação rápida.

Orçamento

Apesar do acréscimo de custos, o presidente da Câmara afirmou que o acréscimo de despesas será compensado internamente, sem aumentar a cota parlamentar — uma tentativa de mitigar críticas da sociedade por aumento de gastos públicos.

O que esperar após a votação?

Se aprovado sem alterações, o projeto segue para sanção presidencial. Caso vetado, caberá ao Congresso analisar o veto. Caso o texto volte à Câmara com modificações, o cronograma enfrentará risco — incompatibilizando a Corte com o prazo do STF.

Conclusão

O projeto que aumenta número de deputados é reflexo de ajustes necessários no sistema representativo, alinhando-se aos dados do Censo. O desafio agora é aprovar sem alterações para cumprir a decisão do STF e garantir que essas mudanças entrem em vigor nas eleições de 2026.

Se você atua com Direito Eleitoral ou representa interesse de estados e partidos, fique atento ao acompanhamento dessas decisões. Para orientação e estratégia jurídica em matéria legislativa, consulte um advogado especializado.

Fonte da matéria: CNN Brasil – Com prazo apertado, Senado pauta projeto que aumenta número de deputados