Tarcísio sanciona lei que obriga autorização municipal para mototáxi em SP

No dia 24 de junho de 2025, o governador Tarcísio de Freitas sancionou uma lei que determina: somente municípios poderão autorizar o transporte remunerado de passageiros por motocicletas — incluindo serviços por aplicativos. A norma exige que cada cidade regulamente o mototáxi, definindo tributos, seguro e cadastro no INSS.

O que mudou com a nova lei estadual?

Antes, a atividade ocorria em um “vazio legal”, com disputas judiciais entre prefeituras e plataformas digitais. Agora, a regulamentação é facultativa, mas, se adotada, cabe ao município definir as regras a serem seguidas pelos mototaxistas e profissionais de app.

Requisitos básicos previstos

• CNH categoria A com identificação de atividade remunerada;
• Veículos dentro dos padrões de idade e características exigidas;
• Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado;
• Certidão negativa de antecedentes criminais;
• Seguro para passageiros e recolhimento ao INSS.

Por que essa lei foi aprovada?

O projeto (PL 7/2025) foi aprovado pela Alesp em 11 de junho, com o objetivo de corrigir a lacuna deixada pela legislação federal sobre transporte de passageiros por motocicletas intermediados por apps. Com isso, o Estado transfere às prefeituras a responsabilidade da regulamentação, respeitando particularidades locais.

Impactos para prefeituras e aplicativos

Municípios ganham autonomia para disciplinar a atividade, podendo:

• Definir impostos e taxas específicos;
• Exigir seguro e certificação profissional;
• Estabelecer critérios de segurança e fiscalização local.

Já empresas como Uber e 99 contestam a medida, alegando que não há proibição nacional e que a competência é compartilhada entre União e Estados.

Riscos e desafios jurídicos

As plataformas já moveram ações judiciais contra prefeituras paulistas, contestando os decretos que proíbem mototáxi urbano. Com a lei sancionada, novas disputas podem surgir, em especial se houver rigidez na regulamentação ou aprovação de legislação municipal restritiva.

Exemplo prático

Em São Paulo, a Prefeitura pode criar regras locais como exigência de cursos de direção defensiva, capacitação técnica e limites de idade do veículo. Um mototaxista que não se adaptar pode ter o registro cassado, perder seguro obrigatório e ficar impedido de operar.

Base legal para embasar o post

Para fundamentar o conteúdo, você pode citar o PL 7/2025 da Alesp e mencionar a competência legislativa dos municípios sobre transporte coletivo e individual, conforme o art. 30, inciso I, da Constituição.

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Conclusão: mais controle local e segurança ao cidadão

Com a sanção da lei, o Governo de SP fortalece o papel dos municípios na regulação do mototáxi, promovendo maior controle sobre segurança, tributos e direitos dos trabalhadores. No entanto, amplia também o potencial de disputas e custos de compliance para empresas e profissionais da área.

Se você representa um município, aplicativo ou atua como mototaxista e precisa de suporte jurídico para adequação a essa nova norma, fale com um advogado especializado em direito público e transporte urbano.