SC institui normas para depoimento especial em casos de alienação parental

No dia 17 de junho de 2025, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ‑SC), por meio da Resolução Conjunta GP/CGJ 12/2025, regulamentou de forma mais precisa o depoimento especial de crianças e adolescentes em ações de família que envolvam suspeita de alienação parental.

O que prevê a Resolução GP/CGJ 12/2025?

A norma estabelece os procedimentos e adequações estruturais necessárias para que menores prestem depoimento em ambiente acolhedor e protegido, evitando sofrimento adicional. Entre as principais determinações estão:

• Depoimento em sala adequada, com profissional treinado;
• Limitação do tempo e número de audiências por dia;
• Proibição da presença de pais ou responsáveis durante o depoimento;
• Voto técnico de psicólogo ou assistente socia lpara garantir acolhimento humanizado.

Qual o contexto legal?

Desde 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já vinha recomendando protocolos nacionais para escuta especializada em alienação parental, conforme Recomendação nº 157/2024. E a implantação dessa política em SC representa um avanço local importante, alinhando-se aos parâmetros nacionais.

Por que Santa Catarina avançou primeiro?

O TJ‑SC possui infraestrutura capacitada com salas de depoimento adequado — como mostrou levantamento de 2020, que registrou 944 audiências especializadas em 99 das 111 comarcas. A nova resolução refina esse ambiente, definindo critérios técnicos e procedimentos claros, o que fortalece a criança como protagonista do processo.

Impactos para advogados e magistrados

Essa regulamentação traz mais previsibilidade aos processos de família:

• Permite planejamento estratégico de audiências;
• Reduz riscos de nulidades e recursos por falhas nos depoimentos;
• Garante depoimento com respaldo técnico e psicológico;
• Facilita produção de provas assim que houver indícios de alienação parental.

Exemplo prático

Em um caso envolvendo disputa de guarda, a juíza agenda o depoimento em sala equipada. Com equipe multidisciplinar, a vítima infantojuvenil é ouvida sem a presença do genitor, em ambiente amistoso. O resultado é um depoimento claro, engajado e livre de interferências externas, contribuindo para decisões mais justas e humanas.

Referência legal para embasar seu conteúdo

Para fundamentar uma análise jurídica robusta no blog, você pode citar a Recomendação nº 157/2024 do CNJ, que orienta a adoção de protocolos nacionais de depoimento especial. Esse link externo reforça a legitimidade do conteúdo.

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Conclusão: SC avança em proteção jurídica infantojuvenil

Ao regulamentar o depoimento especial em casos de alienação parental, Santa Catarina assume papel de destaque na proteção de menores. A iniciativa promove maior segurança jurídica, valoriza a voz da criança e resguarda seus direitos.

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