Juros Abusivos em Empréstimo Consignado: Existe Limite Legal?

Uma modalidade com regulação mais específica

Diferente de outras linhas de crédito, o empréstimo consignado (com desconto direto na folha de pagamento ou benefício previdenciário) costuma ter um teto de juros definido periodicamente por órgãos reguladores, como o Conselho Nacional de Previdência Social, no caso de consignado para aposentados e pensionistas do INSS.

Por que o consignado costuma ter juros menores que outras modalidades

A garantia de pagamento pelo desconto direto na fonte (salário ou benefício) reduz significativamente o risco de inadimplência para a instituição financeira, o que justifica taxas historicamente mais baixas que outras modalidades de crédito sem essa garantia.

O teto de juros é fixo para sempre?

Não. O teto aplicável ao consignado costuma ser revisado periodicamente pelo órgão regulador responsável, podendo ser ajustado conforme as condições econômicas do momento. É importante verificar qual era o teto vigente na data da contratação do seu empréstimo específico.

Quando a cobrança no consignado pode ser questionada

• Quando a taxa cobrada ultrapassa o teto regulamentar vigente na data da contratação
• Quando há descontos não autorizados expressamente pelo contratante
• Quando há venda casada de produtos (seguros, cartões) vinculados à concessão do empréstimo
• Quando o desconto compromete percentual da renda além do limite legal permitido

Existe limite de quanto pode ser descontado do salário ou benefício?

Sim, além do teto de juros, existe também um limite de comprometimento de renda para esse tipo de desconto, que varia conforme a categoria (trabalhador CLT, servidor público, aposentado ou pensionista do INSS), com percentuais específicos definidos em cada regulamentação.

Consignado fraudulento: uma preocupação crescente

Além da discussão sobre juros abusivos, tem se tornado comum a contratação de consignados fraudulentos, sem autorização real do titular, especialmente entre idosos. Nesses casos, além da questão da taxa, discute-se a própria existência válida do contrato.

O que fazer ao identificar irregularidade no consignado

Reunir o contrato, extratos de desconto e, quando possível, comprovar o teto regulamentar vigente na época, para embasar tanto uma reclamação administrativa quanto uma eventual ação judicial de revisão.

Identificou irregularidade em um empréstimo consignado seu ou de um familiar? Um advogado especializado em Direito do Consumidor pode avaliar o caso. Veja mais conteúdos assim no blog jurídico.