A Empresa Mudou de Endereço: Sou Obrigado a Ir Junto?

Depende da distância e do impacto real na vida do trabalhador

Mudanças de endereço dentro da mesma localidade, sem impacto significativo na rotina do trabalhador, costumam ser consideradas dentro do poder diretivo normal do empregador. Já mudanças que envolvem transferência para outra cidade seguem regras diferentes e mais protetivas.

O que caracteriza uma transferência, nos termos da CLT

O artigo 469 da CLT trata como transferência a mudança que implica necessariamente em mudança de domicílio do empregado, sendo, em regra, vedada sem a concordância do trabalhador, salvo exceções específicas previstas em lei.

As exceções que permitem a transferência mesmo sem concordância

• Quando o cargo exercido pelo empregado envolve, por sua natureza, a possibilidade de transferência (e isso está expresso no contrato)
• Quando existe real necessidade de serviço, devidamente demonstrada pelo empregador
• Situações de extinção do estabelecimento onde o empregado trabalha

Empresas com essa cláusula têm direito irrestrito de transferir o empregado

Não irrestrito. Mesmo com previsão contratual, a transferência ainda precisa ser justificada por real necessidade de serviço, não podendo ser usada de forma arbitrária ou como forma de retaliação contra o empregado.

Existe algum adicional financeiro para quem é transferido

Sim, quando a transferência é provisória, o artigo 469, parágrafo 3º, da CLT garante um adicional de pelo menos 25% do salário enquanto durar essa situação, além de o empregador arcar com despesas de mudança, quando aplicável.

Uma mudança dentro da mesma cidade, mas para bairro muito distante, é considerada transferência

Formalmente, a definição legal está ligada à mudança de domicílio (geralmente entendida como mudança de município), mas mudanças muito significativas dentro da mesma cidade também já foram objeto de discussão judicial quanto ao impacto real na rotina do trabalhador.

O que fazer se você não concorda com uma transferência solicitada pela empresa

Formalize por escrito sua discordância, buscando entender os fundamentos apresentados pela empresa, e procure orientação jurídica para avaliar se a exigência está dentro dos limites legais ou se configura transferência abusiva.

Sua empresa mudou de endereço e você tem dúvidas sobre sua obrigação de acompanhar? Um advogado trabalhista pode avaliar sua situação. Veja mais conteúdos assim no blog jurídico.