Aviso de Férias: O Que é e Qual o Prazo Que a Empresa Deve Respeitar
Um instituto diferente do aviso prévio, apesar do nome parecido
É comum confundir aviso de férias com aviso prévio, mas são institutos completamente distintos. Enquanto o aviso prévio trata do fim do contrato de trabalho, o aviso de férias trata da comunicação antecipada sobre o período de descanso anual do empregado.
O prazo exigido por lei
O artigo 135 da CLT determina que a concessão das férias deve ser comunicada ao empregado por escrito, com antecedência mínima de 30 dias em relação ao início do período de descanso.
Por que essa antecedência é importante
Esse prazo permite que o empregado se organize para o período de férias, incluindo planejamento de viagens, compromissos pessoais e familiares, sem ser surpreendido com pouca antecedência sobre a data em que efetivamente irá descansar.
A comunicação precisa ser assinada pelo empregado?
É recomendável que o empregado assine o aviso de férias como forma de comprovar o recebimento da comunicação dentro do prazo legal, o que protege tanto o empregado quanto o empregador em eventual disputa futura sobre o cumprimento desse prazo.
O que acontece se a empresa não respeitar essa antecedência
O descumprimento do prazo de comunicação pode gerar questionamentos sobre a validade da concessão das férias naquele período, especialmente se isso causar prejuízo comprovado ao empregado por falta de tempo hábil para se organizar.
O empregado pode escolher a data das suas férias?
Em regra, não. Cabe ao empregador definir o período de concessão das férias, dentro dos limites legais (as férias devem ser concedidas dentro dos 12 meses subsequentes ao período aquisitivo), embora seja comum que a empresa considere preferências do empregado quando possível.
Isso é o mesmo documento que o recibo de pagamento das férias?
Não necessariamente. O aviso de férias é a comunicação prévia sobre quando as férias ocorrerão. O pagamento das férias (que deve ser feito até 2 dias antes do início do período) é uma obrigação separada, embora frequentemente tratada em conjunto na prática das empresas.
Sua empresa não respeitou o prazo de aviso de férias ou o pagamento correspondente? Um advogado trabalhista pode avaliar seu caso. Veja mais conteúdos assim no blog jurídico.