Fiador Pode Se Exonerar do Contrato de Aluguel? Como Funciona

Um direito garantido, mas com processo próprio

O fiador de um contrato de aluguel não fica vinculado a essa responsabilidade indefinidamente. A Lei do Inquilinato prevê o direito de exoneração, que permite ao fiador se desligar da garantia, seguindo um procedimento específico.

Como funciona o pedido de exoneração

O fiador notifica o locador sobre sua intenção de deixar de ser garantidor daquele contrato, permanecendo responsável pelas obrigações da locação por 120 dias após essa notificação.

O que acontece durante esse prazo de 120 dias

Durante esse período, o locador é comunicado sobre a necessidade de apresentar nova garantia (seja um novo fiador, seja outra modalidade prevista em lei), sob pena de o contrato ser encerrado ao final do prazo, caso não haja substituição da garantia.

O locador pode se recusar a aceitar a exoneração?

Não pode impedir o exercício do direito, mas pode exigir a apresentação de garantia substituta dentro do prazo legal, sob pena de desencadear o processo de encerramento do contrato caso essa substituição não seja providenciada.

O fiador pode ser cobrado por dívidas anteriores à exoneração?

Sim, a exoneração tem efeitos apenas para o futuro. Débitos gerados antes da notificação, ou dentro do prazo de 120 dias em que a responsabilidade ainda persiste, continuam sendo de responsabilidade do fiador, mesmo após a exoneração ser formalizada.

É preciso justificar o motivo da exoneração?

Não. A lei não exige que o fiador apresente motivo específico para pedir a exoneração, sendo suficiente a manifestação formal dessa intenção ao locador dentro dos requisitos legais.

Existe alguma exceção contratual que impeça a exoneração?

Contratos podem prever cláusulas específicas sobre o tema, mas o direito à exoneração, decorrente de lei, costuma prevalecer, especialmente diante da interpretação de que cláusulas excessivamente restritivas a esse direito podem ser questionadas judicialmente.

O que fazer se o inquilino não conseguir apresentar nova garantia

Nesse caso, o locador tem o direito de considerar extinta a locação ao final do prazo de 120 dias, podendo buscar, se necessário, ação de despejo com esse fundamento específico.

É fiador de um contrato de aluguel e quer entender como se exonerar dessa responsabilidade? Um advogado especializado em Direito Imobiliário pode orientar sobre o processo. Veja mais conteúdos assim no blog jurídico.