Indenização por danos morais por negativação indevida
Indenização por danos morais por negativação indevida
A inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, pode causar grandes transtornos — especialmente quando a dívida é inexistente ou já foi paga. Nesses casos, é possível buscar uma indenização por danos morais por negativação indevida.
O que é negativação indevida?
Negativação indevida ocorre quando o nome do consumidor é incluído nos órgãos de proteção ao crédito de forma injusta. Isso pode acontecer, por exemplo, quando:
- O débito já foi quitado;
- O consumidor nunca contratou aquele serviço ou produto;
- Há erro de cadastro ou fraude em seu nome.
Essa prática configura abuso e fere o direito à honra e à imagem, garantidos pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor.
Quando cabe indenização por danos morais?
Quando a negativação é comprovadamente indevida, a vítima tem direito à reparação pelos danos morais sofridos. Diversas decisões judiciais reconhecem o transtorno causado por esse tipo de erro, mesmo que o nome tenha ficado negativado por poucos dias.
Em muitos casos, a indenização por danos morais por negativação indevida é fixada entre R$ 2.000 e R$ 10.000, podendo ser maior, a depender da extensão do dano e da reincidência da empresa envolvida.
Decisão judicial como exemplo
Em decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), um consumidor foi indenizado em R$ 8.000 após ser negativado injustamente por uma dívida que já havia quitado meses antes. A empresa não comprovou a existência da dívida e nem respondeu às tentativas de contato do cliente.
Como agir diante da negativação indevida?
Veja o que fazer caso seu nome tenha sido negativado sem motivo:
- Solicite o comprovante da dívida junto à empresa;
- Registre uma reclamação no Procon ou Consumidor.gov.br;
- Guarde provas, como prints e documentos;
- Procure um advogado para entrar com ação judicial.
A Justiça poderá determinar a retirada imediata da negativação e fixar o valor da indenização pelos danos morais.
Conclusão
Ser negativado indevidamente é uma situação que pode gerar vergonha, constrangimento e dificuldades financeiras. Felizmente, o consumidor tem respaldo legal para buscar a indenização por danos morais por negativação indevida e recuperar sua dignidade.
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Você também pode se aprofundar no tema acessando este conteúdo publicado pelo TJDFT.
