Meu FGTS Não Está Sendo Depositado Corretamente: O Que Fazer?

Um direito básico frequentemente negligenciado por algumas empresas

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) corresponde a um depósito mensal de 8% sobre a remuneração do empregado, feito pelo empregador em conta vinculada, sendo uma obrigação legal independente da vontade da empresa.

Como verificar se os depósitos estão sendo feitos corretamente

É possível consultar o extrato do FGTS diretamente pelo aplicativo Caixa Trabalhador ou pelo site da Caixa Econômica Federal, verificando mês a mês se os valores depositados correspondem ao percentual devido sobre o salário recebido.

O que fazer ao identificar irregularidade

• Reunir os holerites de pagamento e o extrato do FGTS para comparação
• Formalizar denúncia junto à Superintendência Regional do Trabalho
• Buscar orientação jurídica para avaliar as opções de cobrança dos valores não depositados

Isso pode fundamentar um pedido de rescisão indireta

Sim, o não recolhimento do FGTS é uma das faltas graves do empregador expressamente previstas no artigo 483 da CLT como fundamento para a rescisão indireta, que gera para o trabalhador os mesmos direitos de uma dispensa sem justa causa, mesmo sendo ele quem toma a iniciativa de encerrar o contrato.

É preciso continuar trabalhando enquanto o processo de rescisão indireta corre

Essa é uma discussão jurídica relevante: em regra, a jurisprudência majoritária entende que o trabalhador deve continuar prestando serviços até a decisão judicial (salvo situações mais graves), mas existem exceções e discussões específicas dependendo da gravidade da falta cometida pelo empregador.

Como comprovar a irregularidade nos depósitos

O próprio extrato do FGTS, comparado com os holerites de pagamento, já costuma ser suficiente para demonstrar a discrepância, sendo essa uma das provas documentais mais diretas e objetivas disponíveis nesse tipo de caso.

É possível cobrar os valores não depositados mesmo continuando no emprego

Sim, é possível buscar essa cobrança mesmo permanecendo empregado, respeitando o prazo prescricional aplicável, embora muitos trabalhadores prefiram aguardar o fim do vínculo para formalizar essa cobrança judicialmente.

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