Qual o Prazo Para a Empresa Assinar a Carteira de Trabalho Após a Contratação?

Um prazo curto, contado a partir da admissão

O artigo 29 da CLT estabelece que o empregador tem até 5 dias úteis, contados da data de admissão, para efetuar o registro do empregado, hoje realizado por meio do eSocial e refletido na Carteira de Trabalho Digital.

O que precisa constar nesse registro inicial

Dentro desse prazo, devem ser lançados dados como a data de admissão, o tipo de contrato (por prazo determinado ou indeterminado) e a categoria do trabalhador conforme classificação do eSocial, conforme a Portaria Consolidada MTE nº 1/2025.

Isso é diferente do prazo para começar a trabalhar

Vale destacar: o envio do evento de admissão ao eSocial deve ocorrer até a véspera do início efetivo do trabalho, o que é diferente do prazo de 5 dias úteis, que se refere às anotações complementares e específicas exigidas na sequência.

O que acontece se a empresa atrasar esse registro

A empresa fica sujeita a multa de R$ 3.000,00 por empregado prejudicado, valor que dobra em caso de reincidência, conforme o artigo 29-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista.

O que fazer se a empresa está demorando para formalizar seu registro

É possível formalizar reclamação junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, ou buscar orientação jurídica para avaliar as opções disponíveis, especialmente se o atraso já está se estendendo por semanas ou meses.

Trabalhar sem registro formalizado, mesmo dentro do prazo de 5 dias, já gera direitos

Sim, o vínculo empregatício, uma vez caracterizados os requisitos legais (subordinação, habitualidade, onerosidade, pessoalidade), já existe de fato desde o primeiro dia de trabalho, independentemente da formalização do registro, que é apenas a comprovação documental desse vínculo.

Como comprovar que já estava trabalhando antes do registro formal, se necessário

Testemunhas, mensagens trocadas com a empresa, comprovantes de presença no local de trabalho, ou qualquer outro elemento que demonstre a data real de início da prestação de serviços pode ser usado para essa comprovação.

Sua empresa está demorando para formalizar seu registro na carteira de trabalho? Um advogado trabalhista pode orientar sobre seus direitos. Veja mais conteúdos assim no blog jurídico.