Qual o Prazo Para Pagamento da Rescisão Trabalhista?

Um prazo único, desde a Reforma Trabalhista

Desde a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/17), o artigo 477, parágrafo 6º, da CLT unificou o prazo para pagamento das verbas rescisórias: até 10 dias contados a partir do término do contrato de trabalho, independentemente do tipo de rescisão.

O que se considera "término do contrato" para contar esse prazo

Em casos de aviso prévio indenizado, o entendimento predominante é de que o "término do contrato" corresponde à data da notificação da dispensa, e não à data em que o período do aviso prévio terminaria caso fosse projetado (a chamada projeção do aviso prévio).

Isso inclui o pagamento de todas as verbas rescisórias?

Sim, o prazo de 10 dias abrange o pagamento do saldo de salário, férias proporcionais e vencidas, 13º salário proporcional, aviso prévio (quando indenizado), multa de 40% do FGTS quando aplicável, entre outras verbas devidas.

O que acontece se a empresa não pagar dentro desse prazo?

O artigo 477, parágrafo 8º, da CLT prevê multa em favor do empregado, no valor equivalente a um salário, aplicável quando o pagamento não é feito dentro do prazo legal, sem prejuízo de outras correções e juros aplicáveis ao atraso.

Esse prazo é o mesmo para aviso prévio trabalhado?

Quando o aviso é trabalhado, o próprio período de cumprimento já projeta naturalmente a data de saída, e o prazo de 10 dias passa a ser contado a partir do último dia efetivamente trabalhado.

E a entrega de documentos, como guias do FGTS e seguro-desemprego?

O mesmo prazo de 10 dias também se aplica à entrega dos documentos necessários para que o trabalhador dê entrada no seguro-desemprego e movimente o FGTS, conforme o próprio artigo 477 da CLT.

O que fazer se a empresa atrasar o pagamento

É possível formalizar reclamação, buscando o pagamento das verbas em atraso, acrescido da multa prevista em lei pelo descumprimento do prazo, seja por meio de reclamação administrativa, seja judicialmente na Justiça do Trabalho.

Sua rescisão foi paga fora do prazo legal? Um advogado trabalhista pode avaliar se você tem direito à multa por atraso. Veja mais conteúdos assim no blog jurídico.