Que Tipo de Conta Não Pode Sofrer Bloqueio Judicial?
Um regime de proteção para valores essenciais
O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, estabelece uma série de valores e bens considerados impenhoráveis, ou seja, que não podem ser bloqueados judicialmente mesmo em processos de cobrança de dívidas.
Os principais valores protegidos contra bloqueio judicial
• Salários, vencimentos, subsídios, soldos e proventos de aposentadoria, em regra, até determinado limite
• Verbas de natureza alimentar em geral
• Valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos
• Seguro de vida
• Benefícios previdenciários e assistenciais em geral
• Valores destinados ao pagamento de pensão alimentícia devida pelo executado
Isso significa que salário nunca pode ser bloqueado
Existem exceções importantes: valores de salário podem ser bloqueados quando a própria dívida é de pensão alimentícia, situação em que a proteção geral do salário é excepcionada, justamente pela natureza especialmente protegida do direito a alimentos.
A proteção da poupança até 40 salários mínimos vale mesmo para dívidas comuns
Sim, esse limite específico de proteção da poupança se aplica de forma bastante ampla, embora, assim como outras proteções, também possa ter exceções em situações específicas previstas em lei.
Como identificar e defender esses valores em um processo de bloqueio
É possível apresentar impugnação ao bloqueio realizado, demonstrando a natureza protegida daquele valor específico (comprovando, por exemplo, que se trata de salário, benefício previdenciário, ou valor depositado dentro do limite de proteção da poupança).
O que fazer se um valor protegido for bloqueado indevidamente
É possível apresentar petição no próprio processo, demonstrando a impenhorabilidade daquele valor específico, buscando o desbloqueio imediato, especialmente quando a retenção indevida compromete a subsistência básica da pessoa.
Essa proteção também se aplica a valores relacionados a heranças e falecimentos
Esse contexto costuma envolver lógica um pouco diferente, relacionada à indivisibilidade do espólio até a conclusão do inventário, e não diretamente às mesmas regras de impenhorabilidade aplicadas a dívidas comuns em vida.
Está enfrentando um bloqueio judicial que considera indevido em sua conta bancária? Um advogado pode avaliar se o valor bloqueado se enquadra em alguma das proteções legais. Veja mais conteúdos assim no blog jurídico.