Adoção à Brasileira: Por Que Essa Prática é Crime

Uma prática antiga, ainda mais comum do que parece

Adoção à brasileira é o termo popular usado para descrever a prática de registrar, como se fosse filho biológico, uma criança que na verdade não é, sem passar pelo processo legal de adoção. Apesar do nome, isso não é uma modalidade de adoção reconhecida, e sim uma conduta que configura crime.

Qual crime é caracterizado

A conduta se enquadra no artigo 242 do Código Penal, que trata do registro de nascimento de filho alheio como próprio, com pena de reclusão de 2 a 6 anos.

Por que a lei trata isso como crime, mesmo com boa intenção

O objetivo da lei é proteger a segurança jurídica das relações de filiação e garantir que o processo de adoção passe pelos controles adequados, como avaliação psicossocial dos pretendentes e verificação de que a entrega da criança não decorre de situações de exploração, tráfico ou venda.

Existe alguma exceção prevista

O próprio artigo 242 prevê uma exceção: quando o registro é feito por motivo de reconhecida nobreza, o juiz pode deixar de aplicar a pena. Essa é uma avaliação bastante específica e não deve ser presumida automaticamente pela pessoa que pratica o ato.

Qual é o caminho legal correto para quem deseja acolher uma criança

Mesmo em situações de entrega direta pela mãe biológica, a lei prevê o caminho da chamada entrega voluntária para adoção, regulamentado pela Lei 13.509/2017, no qual a gestante ou mãe pode manifestar formalmente à Justiça sua intenção de entregar a criança para adoção, sendo encaminhada corretamente ao Sistema Nacional de Adoção.

O que acontece se uma "adoção à brasileira" já feita for descoberta

Além das consequências criminais para quem praticou o registro falso, a situação da criança pode ser reavaliada judicialmente, o que gera grande insegurança para todos os envolvidos, especialmente para a própria criança, que já pode ter construído vínculo afetivo com a família naquela condição.

É possível regularizar a situação depois de anos de convivência?

Dependendo do caso, é possível buscar o reconhecimento judicial da paternidade ou maternidade socioafetiva já consolidada, uma forma de regularizar juridicamente vínculos que já existem na prática, mas isso deve ser avaliado com orientação jurídica adequada, já que envolve nuances específicas.

Está enfrentando uma situação relacionada a esse tema, seja para regularizar um vínculo já existente, seja para adotar de forma correta? Um advogado de família pode orientar sobre o caminho legal adequado. Veja mais conteúdos assim no blog jurídico.