Empresa Não Deu Baixa na Carteira Digital: O Que Fazer
A baixa não é automática, é responsabilidade da empresa
Assim como a admissão, o desligamento de um funcionário também precisa ser formalmente registrado pelo empregador no eSocial. É esse registro que faz o vínculo aparecer como encerrado na Carteira de Trabalho Digital. Quando a empresa não faz isso, o sistema continua mostrando o contrato como ativo, mesmo que a pessoa já não trabalhe mais lá.
Por que isso é um problema para o trabalhador
Enquanto o vínculo aparece como ativo no sistema, o trabalhador pode enfrentar dificuldades como:
• Impossibilidade de dar entrada no seguro-desemprego
• Bloqueio ou dificuldade para movimentar o FGTS
• Problemas para comprovar disponibilidade em uma nova contratação, já que formalmente ainda consta vínculo em aberto
• Inconsistências em declarações de imposto de renda ou benefícios que dependem dessa informação
O prazo que a empresa tem para dar baixa
A comunicação do desligamento ao eSocial deve ocorrer dentro de prazos específicos, próximos à data de saída, e o pagamento das verbas rescisórias também segue prazo legal próprio. O atraso na baixa, além de gerar transtornos práticos, pode configurar descumprimento de obrigação da empresa.
O que fazer diante dessa situação
• Reunir provas do desligamento, como comunicado de dispensa, mensagens ou testemunhas
• Formalizar contato com o RH da empresa, solicitando a regularização, preferencialmente por escrito
• Caso não haja resposta, é possível buscar o sindicato da categoria ou diretamente a Justiça do Trabalho
Isso pode gerar indenização?
Dependendo do prejuízo causado, como atraso no recebimento do seguro-desemprego ou dificuldade em conseguir novo emprego por conta da pendência, é possível discutir judicialmente a responsabilização da empresa, incluindo eventual indenização por danos morais ou materiais.
Isso também afeta minhas verbas rescisórias?
A ausência de baixa formal não impede a cobrança das verbas rescisórias devidas, que podem ser exigidas independentemente da regularização do sistema, embora a resolução completa da situação normalmente dependa também da correção desse registro.
Sua empresa não deu baixa na sua Carteira de Trabalho Digital e isso está causando prejuízos? Um advogado trabalhista pode cobrar a regularização e eventual indenização. Veja mais conteúdos assim no blog jurídico.