O Que é a ANPD e Qual Seu Papel na LGPD?
O órgão responsável por fiscalizar a proteção de dados no Brasil
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
As principais funções da ANPD
• Elaborar diretrizes e normas complementares à LGPD
• Fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento da lei
• Receber reclamações e denúncias de titulares de dados
• Promover ações de conscientização sobre proteção de dados
• Editar regulamentos sobre transferência internacional de dados
Quais sanções a ANPD pode aplicar
Vão desde advertência, com prazo para adoção de medidas corretivas, até multa simples (podendo chegar a 2% do faturamento da empresa no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração) e multa diária, além de outras sanções como publicização da infração e bloqueio ou eliminação dos dados envolvidos.
Como fazer uma denúncia ou reclamação à ANPD
É possível registrar reclamação diretamente pelo site oficial da ANPD, relatando situações de descumprimento da LGPD por parte de empresas ou órgãos públicos, o que pode motivar abertura de processo de fiscalização.
A ANPD substitui o Procon em questões de dados pessoais
Não exatamente. Ambos podem atuar de forma complementar: o Procon trata de relações de consumo em geral, incluindo aspectos que também envolvem dados pessoais, enquanto a ANPD tem competência específica e mais técnica sobre a aplicação da LGPD.
A ANPD já aplicou multas relevantes desde sua criação
Sim, ao longo dos anos desde que passou a aplicar sanções, a ANPD já processou diversos casos envolvendo empresas de diferentes portes, incluindo valores expressivos de multas aplicadas em casos de descumprimento mais graves.
É possível recorrer de uma decisão da ANPD
Sim, empresas e responsáveis notificados por infrações têm direito a apresentar defesa administrativa e, se necessário, recorrer de decisões desfavoráveis dentro do próprio processo administrativo conduzido pela autoridade.
Precisa fazer uma denúncia à ANPD ou entender como esse órgão pode ajudar em sua situação? Um advogado especializado em Proteção de Dados pode orientar sobre o processo. Veja mais conteúdos assim no blog jurídico.