O Que é a LGPD? Guia Completo da Lei Geral de Proteção de Dados

Uma lei que reorganizou o tratamento de dados pessoais no Brasil

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), conhecida pela sigla LGPD, é a legislação brasileira que regula como dados pessoais podem ser coletados, armazenados, usados e compartilhados por empresas, órgãos públicos e outras organizações.

Para que a LGPD serve

O objetivo central da lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade das pessoas em relação aos seus dados pessoais, estabelecendo regras claras sobre o que pode (e o que não pode) ser feito com essas informações.

Quem precisa seguir a LGPD

A lei se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realize operações de tratamento de dados pessoais no Brasil, independentemente de onde a empresa esteja sediada, desde que o tratamento envolva dados de pessoas localizadas em território nacional.

O que a lei considera "dado pessoal"

Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço, e-mail, telefone, e até dados de comportamento online, quando permitem identificar (ou tornar identificável) uma pessoa específica.

Os principais direitos garantidos aos titulares de dados

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados
• Acesso aos dados tratados sobre a própria pessoa
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Eliminação dos dados tratados com consentimento, quando solicitado
• Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço
• Informação sobre com quem os dados são compartilhados

Quem fiscaliza o cumprimento da LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por fiscalizar, orientar e aplicar sanções relacionadas ao descumprimento da lei, podendo aplicar desde advertências até multas de valores expressivos.

Desde quando a LGPD está em vigor

A lei entrou em vigor em setembro de 2020, com as sanções administrativas (como as multas) começando a ser efetivamente aplicadas a partir de agosto de 2021, após a estruturação inicial da ANPD.

A LGPD se aplica a pessoas físicas comuns, ou só a empresas

A lei tem algumas exceções, como o tratamento de dados para fins exclusivamente particulares e não econômicos, mas se aplica amplamente a qualquer organização (empresas, associações, órgãos públicos) que trate dados pessoais como parte de sua atividade.

Tem dúvidas sobre como a LGPD se aplica à sua situação específica, seja como titular de dados, seja como responsável por uma empresa? Um advogado especializado em Proteção de Dados pode esclarecer suas dúvidas. Veja mais conteúdos assim no blog jurídico.