O Que é Consentimento na LGPD e Quando Ele é Necessário?
Mais do que um simples "aceito os termos"
A LGPD, no artigo 5º, inciso XII, define consentimento como a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, exigindo mais do que uma simples caixa de aceite genérica.
Os requisitos para um consentimento válido
• Deve ser fornecido de forma livre, sem qualquer tipo de coação ou condicionamento indevido
• Precisa ser informado, com explicação clara sobre a finalidade específica do tratamento
• Deve ser inequívoco, ou seja, expresso de forma clara, e não presumido por padrão (opt-out)
• Para dados sensíveis, precisa ser específico e destacado das demais cláusulas contratuais
O "aceite" genérico de termos de uso é suficiente
Não necessariamente. Termos de uso genéricos, extensos e pouco claros, sem destacar especificamente a finalidade do tratamento de dados, podem não atender aos requisitos de consentimento informado e inequívoco exigidos pela LGPD.
É possível revogar o consentimento depois de já ter sido dado
Sim, o titular pode revogar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos já realizados com base no consentimento anteriormente válido.
Toda coleta de dados precisa de consentimento
Não. Como já mencionado, o consentimento é apenas uma das dez bases legais previstas na LGPD. Quando o tratamento se enquadra em outra base legal (como execução de contrato ou cumprimento de obrigação legal), o consentimento específico pode não ser exigido.
Crianças e adolescentes podem dar consentimento válido sozinhos
Não, no caso de crianças, o consentimento precisa ser dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal, conforme já detalhado nas regras específicas de proteção de dados de crianças previstas na LGPD.
O que fazer se uma empresa tratar seus dados sem consentimento válido, quando ele seria necessário
É possível formalizar reclamação diretamente com a empresa, exigindo a interrupção do tratamento irregular, além de buscar orientação junto à ANPD ou, se necessário, judicialmente, especialmente diante de dano decorrente dessa irregularidade.
Uma empresa está tratando seus dados sem o consentimento adequado exigido pela LGPD? Um advogado especializado em Proteção de Dados pode avaliar seu caso. Veja mais conteúdos assim no blog jurídico.