O Que uma Pessoa Curatelada Não Pode Fazer?

Uma restrição específica, não uma incapacidade geral e total

Desde o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela deixou de significar uma incapacidade ampla e genérica para todos os atos da vida civil, passando a se restringir apenas aos atos especificamente definidos na sentença judicial, geralmente de natureza patrimonial e negocial.

O que costuma ficar restrito

• Celebrar contratos de compra, venda ou empréstimo de valores significativos
• Administrar diretamente bens imóveis ou aplicações financeiras mais complexas
• Assumir dívidas ou obrigações financeiras relevantes sem a participação do curador
• Realizar determinados atos negociais específicos, conforme definido na sentença

O que continua plenamente garantido, mesmo com a curatela

• Direito ao próprio corpo e à integridade física
• Direito à sexualidade e ao casamento
• Direito à privacidade
• Direito à educação
• Direito à saúde
• Direito ao trabalho
• Direito ao voto

A pessoa curatelada pode votar em eleições

Sim, o direito ao voto é expressamente preservado pela lei, independentemente da curatela, já que esse direito não está entre os atos patrimoniais e negociais que a medida pode restringir.

A pessoa curatelada pode se casar

Sim, o direito ao matrimônio também é expressamente preservado, não podendo a curatela impedir esse direito fundamental da pessoa, salvo situações excepcionais analisadas em contextos muito específicos.

É possível que a curatela seja mais ampla em casos excepcionais

Sim, em situações de comprometimento muito grave, em que a pessoa não tem qualquer discernimento para praticamente nenhum ato, a curatela pode ser estendida a outras esferas além da estritamente patrimonial, sempre com fundamentação específica na decisão judicial.

Como saber exatamente o que está restrito em um caso específico

É preciso consultar diretamente a sentença de interdição e curatela, que deve especificar detalhadamente quais atos exigem a participação do curador, já que cada caso é individualizado conforme a real necessidade da pessoa envolvida.

Tem dúvidas sobre os limites exatos de uma curatela específica? Um advogado de família pode esclarecer a situação. Veja mais conteúdos assim no blog jurídico.