Quais São as Bases Legais Para o Tratamento de Dados Pela LGPD?
O consentimento é importante, mas não é a única base legal
Muita gente acredita que toda coleta de dados pessoais exige consentimento explícito do titular. Na prática, a LGPD prevê, no artigo 7º, dez hipóteses (bases legais) diferentes que autorizam o tratamento de dados, sendo o consentimento apenas uma delas.
As principais bases legais previstas
• Consentimento do titular
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
• Execução de políticas públicas por órgãos e entidades públicas
• Realização de estudos por órgão de pesquisa
• Execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular é parte
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
• Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro
• Tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais de saúde
• Legítimo interesse do controlador ou de terceiros
• Proteção do crédito
O que é o "legítimo interesse", uma das bases mais discutidas
Permite o tratamento de dados quando necessário para atender a interesses legítimos do controlador ou de terceiros, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular, exigindo uma análise cuidadosa de proporcionalidade entre os interesses envolvidos.
Por que uma empresa escolheria não usar consentimento como base legal
O consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo titular, o que gera insegurança para tratamentos que precisam ser mantidos por questões contratuais ou legais. Nesses casos, bases legais mais estáveis, como execução de contrato ou cumprimento de obrigação legal, costumam ser mais adequadas.
É possível usar mais de uma base legal para o mesmo tratamento de dados
Em regra, cada finalidade específica de tratamento deve estar vinculada a uma base legal correspondente, sendo importante que a empresa identifique claramente qual base se aplica a cada operação realizada com os dados.
O titular pode contestar a base legal usada por uma empresa
Sim, se o titular entender que a base legal invocada não se aplica adequadamente à situação (por exemplo, uma empresa alegando "legítimo interesse" para uma finalidade que na verdade exigiria consentimento específico), é possível formalizar reclamação junto à empresa ou à ANPD.
Sua empresa tem dúvidas sobre qual base legal usar para determinado tratamento de dados? Um advogado especializado em Proteção de Dados pode orientar. Veja mais conteúdos assim no blog jurídico.