Quais São os Direitos do Titular de Dados Pela LGPD?
Um conjunto de direitos concretos, e não apenas princípios abstratos
O artigo 18 da LGPD lista uma série de direitos que qualquer titular de dados pessoais pode exercer perante empresas e órgãos públicos que tratam suas informações, sendo fundamental conhecê-los para exercer controle real sobre seus próprios dados.
Os principais direitos previstos
• Confirmação da existência de tratamento de dados
• Acesso aos dados pessoais tratados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei
• Portabilidade dos dados para outro fornecedor de produto ou serviço
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento do titular
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa negativa
• Revogação do consentimento
Como exercer esses direitos na prática
A empresa deve disponibilizar um canal claro e acessível para que o titular formule esses pedidos, respondendo em prazo razoável (a LGPD prevê, em regra, resposta imediata para confirmação de tratamento, ou até 15 dias para requisições mais complexas).
A empresa pode se recusar a atender um pedido de exclusão de dados
Depende da base legal do tratamento. Se os dados foram coletados com base em consentimento, o titular pode solicitar a eliminação. Já dados tratados com base em obrigação legal, ou necessários para cumprimento de contrato ainda vigente, podem não ser passíveis de eliminação imediata.
O direito de portabilidade permite levar meus dados de uma empresa para outra
Sim, esse é justamente o objetivo desse direito: permitir que o titular solicite a transferência de seus dados de um fornecedor para outro, em formato estruturado e de uso comum, facilitando a migração entre serviços concorrentes.
O que fazer se uma empresa não responder ao exercício desses direitos
É possível formalizar reclamação junto à ANPD, ou buscar orientação jurídica para avaliar as possibilidades de exigir judicialmente o cumprimento desses direitos, especialmente diante de recusa injustificada ou demora excessiva.
Uma empresa não está respeitando seus direitos como titular de dados pessoais? Um advogado especializado em Proteção de Dados pode orientar sobre como exigir esses direitos. Veja mais conteúdos assim no blog jurídico.