Quais São os Requisitos Para Adotar uma Criança no Brasil?

O processo é regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente

A adoção no Brasil é regida pelo ECA (Lei 8.069/1990) e tramita nas Varas da Infância e Juventude. Antes de chegar à adoção em si, o pretendente precisa passar por um processo de habilitação, que verifica se ele preenche os requisitos legais.

Os requisitos básicos

• Ter no mínimo 18 anos de idade, independentemente do estado civil
• Ser pelo menos 16 anos mais velho que a criança ou adolescente a ser adotado
• Passar por avaliação psicossocial, realizada por equipe técnica multidisciplinar do Judiciário
• Participar do curso preparatório obrigatório para pretendentes à adoção

Documentos geralmente exigidos

A documentação varia um pouco entre comarcas, mas costuma incluir certidão de nascimento ou casamento, documento de identidade e CPF, comprovante de residência, comprovante de renda, certidão negativa de distribuição cível, atestado de sanidade física e mental, e atestados de idoneidade moral.

É preciso ser casado para adotar?

Não. Pessoas solteiras também podem adotar, assim como casais (casados ou em união estável, incluindo casais homoafetivos). O que a lei exige é a idade mínima e a diferença de idade em relação ao adotando, não um determinado estado civil.

O processo tem custo?

Não, o processo de adoção é gratuito, conforme previsto no artigo 141, parágrafo 2º, do ECA, cobrindo tanto a habilitação quanto o processo judicial de adoção em si.

Quem não pode adotar

• Ascendentes e irmãos do adotando (por exemplo, avós não podem adotar netos, nem irmãos podem adotar irmãos)
• Tutores e curadores, enquanto não tiverem prestado contas de sua administração
• Pessoas que não demonstrem condições de exercer adequadamente o poder familiar

Depois de preencher os requisitos, o que acontece

O pretendente é habilitado e incluído no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), aguardando o cruzamento entre seu perfil e crianças disponíveis para adoção, até que uma indicação seja feita pelo sistema.

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