Senacon apura instituições financeiras por possível falha na concessão responsável de crédito
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou processos administrativos sancionadores para investigar possíveis infrações às regras de proteção do consumidor na oferta de crédito. A apuração envolve Crefisa S.A., Cobuccio S.A., conhecida como Ágil, e Valor S.A.
O que está sendo investigado
Os procedimentos buscam verificar se as instituições observaram os deveres de concessão responsável de crédito, transparência, informação adequada e prevenção ao superendividamento. Essas obrigações foram reforçadas pela Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor.
A investigação não pretende controlar diretamente as taxas de juros. O foco é saber se, antes de conceder ou refinanciar empréstimos, as empresas avaliaram adequadamente a capacidade de pagamento dos clientes e os riscos de comprometimento do mínimo necessário à subsistência.
Informação deve permitir decisão consciente
Segundo a Senacon, não basta apresentar ao consumidor as condições formais do contrato. A instituição também deve possibilitar a compreensão dos custos totais da operação, das consequências do atraso, dos riscos do refinanciamento e do impacto das parcelas sobre a renda familiar.
Na fase preliminar, foram solicitadas explicações sobre critérios de juros, análise da capacidade de pagamento, renegociação de contratos e políticas de prevenção ao superendividamento. A autoridade considerou que as respostas apresentadas não afastaram os indícios identificados.
O que acontece agora
A abertura dos processos não representa condenação antecipada. As empresas serão notificadas e terão prazo para apresentar defesa e indicar provas. Ao final, a Senacon decidirá se houve violação ao Código de Defesa do Consumidor e se são cabíveis sanções administrativas.
Para o consumidor, o caso reforça a importância de conferir o custo efetivo total, guardar ofertas e contratos e procurar os órgãos de defesa do consumidor quando a concessão de crédito ocorrer sem informação clara ou comprometer despesas básicas.