STF Pode Definir Aposentadoria Compulsória de Empregado Público aos 75 Anos

Um julgamento suspenso, mas com maioria já formada

O Supremo Tribunal Federal está analisando se a regra de aposentadoria compulsória aos 75 anos, tradicionalmente aplicada a servidores estatutários, também se estende a empregados públicos (contratados sob regime CLT em empresas públicas e sociedades de economia mista).

O caso concreto que motivou o julgamento

A discussão chegou ao STF a partir do caso de uma empregada da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que teve o contrato de trabalho rescindido automaticamente ao completar 75 anos, com base na emenda constitucional que trata da aposentadoria compulsória.

O que já foi decidido até agora

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou pela validade da aplicação dessa regra a empregados públicos, entendendo que, tratando-se de aposentadoria compulsória (e não espontânea), o desligamento independe da vontade do empregado ou do empregador, bastando o atingimento da idade limite.

A questão das verbas rescisórias

Um ponto central do julgamento é se esse desligamento, por ser compulsório e não uma demissão comum, gera direito a verbas rescisórias típicas de uma dispensa sem justa causa. O voto do relator entendeu que não, já que se trata de hipótese distinta, com aplicação imediata da regra constitucional.

Por que o julgamento está suspenso

Apesar da maioria de votos já formada no plenário virtual, o julgamento foi interrompido para conclusão em sessão presencial, aguardando também a composição completa da Corte, após a abertura de vaga com a aposentadoria de um dos ministros.

Isso pode ser aplicado retroativamente?

Essa é justamente uma das questões que o STF ainda vai decidir: se a regra pode ser aplicada a situações anteriores à emenda constitucional que a instituiu, o que teria impacto direto sobre empregados públicos já desligados por esse motivo antes da decisão final.

Quem pode ser afetado por essa decisão

Empregados públicos de empresas estatais e sociedades de economia mista que estejam próximos dos 75 anos, ou que já tenham sido desligados sob esse fundamento, têm interesse direto no desfecho desse julgamento.

Foi desligado (ou está próximo de completar 75 anos) em empresa pública ou sociedade de economia mista? Um advogado especializado em Direito Administrativo e Trabalhista pode acompanhar os desdobramentos desse julgamento no seu caso. Veja mais conteúdos assim no blog jurídico.