Advogado Tem Livre Acesso à Delegacia?

Um direito garantido pelo Estatuto da OAB

Sim, o advogado tem direito de livre acesso a delegacias de polícia, mesmo fora do horário normal de expediente, quando necessário ao exercício da profissão, conforme prerrogativa prevista no artigo 7º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB).

O que esse direito garante na prática

• Ingressar em qualquer delegacia, mesmo sem prévio agendamento, para acompanhar clientes
• Comunicar-se pessoal e reservadamente com clientes presos ou detidos, mesmo sem procuração, quando estes não puderem constituir advogado por si mesmos
• Examinar autos de flagrante e de investigações, mesmo que ainda em sigilo, salvo exceções específicas previstas em lei

Existe algum limite a esse acesso

Sim, em situações excepcionais devidamente justificadas (como risco à segurança, ou determinadas fases de investigação sigilosa protegidas por lei específica), pode haver alguma restrição, embora o acesso geral do advogado seja amplamente protegido como prerrogativa profissional.

O que fazer se um delegado se recusar a permitir o acesso do advogado

É possível formalizar a reclamação junto à OAB, que tem papel institucional de defender as prerrogativas da advocacia, além de buscar medidas judiciais cabíveis para garantir o exercício desse direito.

Esse direito vale também para visitar clientes presos preventivamente

Sim, o direito de comunicação reservada entre advogado e cliente se estende a diferentes situações de prisão, sendo uma garantia importante para o exercício efetivo do direito de defesa.

A obstrução desse acesso pode gerar consequências para quem impede

Sim, impedir indevidamente o exercício das prerrogativas da advocacia pode gerar responsabilização, incluindo, dependendo da gravidade, representação junto a órgãos correcionais responsáveis pela fiscalização da atuação policial.

Isso significa que o advogado pode interferir na investigação policial

Não. O livre acesso garante a possibilidade de acompanhamento e comunicação com o cliente, mas não interfere na condução técnica da investigação, que segue sendo conduzida pela autoridade policial responsável.

Precisa de acompanhamento jurídico com acesso garantido em uma delegacia? Um advogado criminalista pode exercer esse acompanhamento com base em suas prerrogativas legais. Veja mais conteúdos assim no blog jurídico.