Busca e Apreensão de Veículo é Sempre Judicial? Entenda o Papel da Notificação Extrajudicial

A apreensão em si é sempre judicial

A retomada efetiva do veículo, com a expedição de mandado de busca e apreensão, é sempre uma medida judicial, regida principalmente pelo Decreto-Lei 911/1969, que trata da alienação fiduciária. Não existe apreensão extrajudicial do bem em si.

Mas existe uma etapa extrajudicial obrigatória antes

Antes de ajuizar a ação de busca e apreensão, a instituição financeira é obrigada a comprovar a mora (o atraso no pagamento) por meio de notificação extrajudicial, geralmente feita por cartório de títulos e documentos, ou por carta com aviso de recebimento.

Por que essa notificação é tão importante

Sem a comprovação dessa notificação prévia, a ação de busca e apreensão pode ser considerada inválida por ausência de um requisito legal essencial, o que representa uma das principais teses de defesa usadas por quem é surpreendido por esse tipo de ação.

A notificação precisa chegar pessoalmente ao devedor?

A jurisprudência tem entendido que a notificação entregue no endereço do devedor é válida mesmo que recebida por terceiro (familiar, funcionário do condomínio, por exemplo), não sendo necessário que o próprio devedor assine pessoalmente o recebimento.

É possível purgar a mora mesmo depois da notificação?

Sim, o devedor pode pagar as parcelas em atraso mesmo após receber a notificação extrajudicial, e mesmo depois de a ação judicial já ter sido ajuizada, dentro do prazo legal estabelecido para isso, evitando a perda definitiva do veículo.

O que acontece se a notificação nunca chegou ao devedor

Isso pode ser usado como defesa na ação de busca e apreensão, questionando a regularidade do processo e buscando a revogação da liminar de apreensão já concedida, com base na ausência do requisito legal de comprovação da mora.

Vale a pena verificar a validade dessa notificação em qualquer caso de busca e apreensão

Sim, esse é um dos primeiros pontos que costuma ser analisado em uma defesa técnica, já que problemas na notificação extrajudicial podem representar uma chance real de reverter ou suspender a apreensão do veículo.

Está enfrentando uma ação de busca e apreensão e quer verificar se a notificação prévia foi feita corretamente? Um advogado especializado em Direito Civil pode avaliar seu caso. Veja mais conteúdos assim no blog jurídico.