Quando Pode Pedir Remição de Pena? Guia Completo com Exemplos

Quando pode pedir remição de pena? Esse direito fundamental, previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP), permite reduzir o tempo de prisão através de atividades educacionais e laborativas.

1. O Que é Remição de Pena e Como Funciona?

A remição é um mecanismo legal que permite ao preso diminuir seu tempo de pena através de:

• Estudo: 1 dia de pena reduzido a cada 12 horas de aula
• Trabalho: 1 dia de pena reduzido a cada 3 dias trabalhados
• Leitura: 1 dia de pena reduzido por livro lido (até 4 livros/ano)

2. Prazos para Solicitação da Remição

Por Estudo:

• Pode ser requerida a cada trimestre letivo completo
• Necessário apresentar:
  • Histórico escolar atualizado
  • Certificado de frequência

Por Trabalho:

• Solicitação mensal ou trimestral
• Documentos obrigatórios:
  • Carteira de trabalho assinada
  • Relatório da administração penitenciária

5. Exemplo Prático de Cálculo

Um preso que:

• Trabalha 5 dias por semana (20 dias/mês)
• Estuda 12 horas semanais (48 horas/mês)

Pode reduzir:

• Trabalho: 20 ÷ 3 = 6 dias
• Estudo: 48 ÷ 12 = 4 dias
• Total: 10 dias/mês (120 dias/ano)

Conclusão

Saber quando pode pedir remição de pena é crucial para reduzir significativamente o tempo de prisão.

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