Quanto Custa a Multa da Lei Seca? Valores Atualizados
O valor da multa é fixo, mas as consequências vão além dele
A infração de dirigir sob influência de álcool é classificada como gravíssima, com multa correspondente a dez vezes o valor-base da infração gravíssima (R$ 293,47), totalizando R$ 2.934,70.
O que acompanha a multa, além do valor cobrado
• Suspensão do direito de dirigir por 12 meses
• Recolhimento do documento de habilitação no momento da abordagem
• Retenção do veículo até a apresentação de outro condutor habilitado
• Obrigatoriedade de curso de reciclagem para readquirir o direito de dirigir após a suspensão
Existe desconto para pagamento antecipado
Assim como outras infrações de trânsito, é possível obter desconto ao optar por não recorrer da multa: 20% de desconto se pago dentro do prazo, ou até 40% de desconto ao desistir formalmente do direito de recurso administrativo.
O que acontece em caso de reincidência
Se o mesmo condutor for autuado novamente pela mesma infração dentro de 12 meses, o valor da multa é aplicado em dobro, totalizando R$ 5.869,40, sem prejuízo das demais penalidades já previstas.
A multa é diferente para quem recusa o teste?
Não. A recusa ao teste do bafômetro configura infração autônoma (artigo 165-A do CTB), mas com o mesmo valor de multa e mesma suspensão de 12 meses aplicável à infração de dirigir sob influência de álcool.
Essa multa é a mesma coisa que o crime do artigo 306?
Não. A multa da Lei Seca pertence à esfera administrativa. Já o crime de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306 do CTB, é aplicado quando a concentração de álcool constatada ultrapassa o patamar mais elevado, e pode ser aplicado cumulativamente com as penalidades administrativas.
É possível recorrer da multa da Lei Seca?
Sim, é possível apresentar defesa administrativa, questionando desde a validade da aferição do equipamento (como a calibração vencida do etilômetro) até eventuais irregularidades no procedimento de abordagem e autuação.
Foi autuado pela Lei Seca e quer entender se há fundamento para recorrer? Um advogado especializado em Direito de Trânsito pode avaliar seu caso. Veja mais conteúdos assim no blog jurídico.