Tribunal do Júri: O Que é e Quais Crimes São Julgados Lá
Um julgamento decidido por cidadãos comuns
O Tribunal do Júri é uma instituição prevista na própria Constituição Federal, na qual determinados crimes não são julgados apenas por um juiz togado, mas sim por um conselho de sentença formado por cidadãos comuns, escolhidos aleatoriamente para compor o júri popular.
Quais crimes são julgados pelo júri
O Tribunal do Júri tem competência para julgar os chamados crimes dolosos contra a vida, o que inclui:
• Homicídio doloso (tentado ou consumado)
• Feminicídio
• Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio
• Infanticídio
• Aborto provocado pela gestante ou por terceiro
As duas fases do processo
O processo no Tribunal do Júri costuma se dividir em duas fases principais:
• Fase de instrução preliminar (judicium accusationis): momento em que o juiz avalia se existem indícios suficientes para levar o caso a julgamento popular
• Fase de julgamento (judicium causae): sessão em que o júri, de fato, analisa as provas e decide sobre a condenação ou absolvição
Como o júri é formado
O conselho de sentença é composto por sete jurados, escolhidos entre uma lista maior de cidadãos convocados, sendo que tanto acusação quanto defesa podem recusar um determinado número de jurados sem necessidade de justificativa.
Os jurados decidem apenas culpa ou inocência?
Sim, a decisão dos jurados se limita aos quesitos relacionados à materialidade do crime, autoria e eventuais qualificadoras ou causas de diminuição de pena. A dosimetria específica da pena, quando há condenação, é feita posteriormente pelo juiz presidente, com base na decisão dos jurados.
É possível recorrer de uma decisão do júri?
Sim, existe a possibilidade de recurso de apelação contra decisões manifestamente contrárias às provas dos autos, entre outras hipóteses específicas previstas em lei, podendo levar a um novo julgamento popular.
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