Cancelamento de Passagem Aérea em Até 7 Dias: Vale o Direito de Arrependimento?

Sim, o direito de arrependimento também se aplica a passagens aéreas

Compras de passagens aéreas feitas pela internet, telefone ou aplicativo se enquadram nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o que faz o direito de arrependimento do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor valer normalmente, com prazo de 7 dias a partir da compra.

Mas existe uma condição importante

Esse direito só é garantido de forma irrestrita quando a compra é feita com uma antecedência mínima em relação à data do voo. Se a compra é feita muito próxima ou no mesmo dia da viagem, o prazo de 7 dias pode acabar não fazendo sentido prático, já que o voo pode ocorrer antes mesmo do prazo terminar.

A ANAC também regula esse tema especificamente

A própria Resolução 400 da ANAC prevê uma regra de desistência sem custo em até 24 horas após a compra, desde que a compra tenha sido feita com antecedência mínima de determinado período em relação à data do voo, o que funciona de forma complementar ao direito de arrependimento do CDC.

Se eu desistir dentro do prazo, recebo o valor total de volta?

Sim, exercido corretamente o direito de arrependimento, o consumidor tem direito à devolução integral dos valores pagos, incluindo taxas, sem qualquer cobrança de multa por cancelamento, já que se trata de uma desistência dentro do prazo legal, e não um cancelamento comum.

Isso vale para qualquer tipo de tarifa?

O direito de arrependimento em si tende a valer para qualquer tipo de tarifa, mas é importante diferenciar isso de políticas comerciais de cancelamento fora desse prazo, que variam bastante conforme o tipo de passagem (promocional, flexível) e podem ter regras próprias de cada companhia.

Como exercer esse direito na prática

• Verificar o prazo de compra em relação à data do voo
• Formalizar o pedido de cancelamento dentro do prazo, preferencialmente por escrito
• Guardar comprovantes da solicitação, incluindo data e horário do pedido

A companhia se recusou a cancelar sua passagem dentro do prazo de arrependimento? Um advogado especializado em Direito do Consumidor pode avaliar seu caso. Veja mais conteúdos assim no blog jurídico.